0059951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0059951
Acórdão
Descritores: Personalidade jurídica, Município, Câmara municipal, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010035
Nr Documento: RL199303230059951
Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 8ED PAG412 NOTA7.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3cfa6ae535fbbb980256803000183faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059951.5C
Sumário
Quando se demanda uma "Câmara Municipal", dado o notório duplo sentido histórico-cultural da expressão (tanto o orgão da autarquia, como ela própria), está-se a demandar a pessoa colectiva de direito público constitucionalmente definida como "Município". Pode ser considerada matéria de facto a alegação de que determinadas facturas se venceram a pronto, por, dada a vulgarização, ser claramente apercebível pela generalidade das pessoas.