075/18.6BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Processo: 075/18.6BCLSB
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Excesso de pronúncia, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24489
Nr Documento: SA120190502075/18
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20b0d2bd57e69eff802583ef004e3c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:075.18.6BCLSB.24
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório Futebol Clube do Porto - Futebol, SAD (FCP), devidamente notificado do acórdão deste Supremo de 21.03.19, que concedeu provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido, e mantendo o acórdão do TAD de 18.07.18, vem apresentar a presente reclamação para arguição de nulidade. Devidamente notificada, a ora reclamada Federação Portuguesa de Futebol (FPF) não produziu qualquer pronúncia. Sem vistos, vêm os autos à conferência para decidir. Apreciação e Decisão O reclamante FCP imputa ao acórdão de 21.03.19 nulidade por excesso de pronúncia nos termos da al. d) do n.º 1 do CPC, aplicável ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA. Invoca, em suma, o seguinte: Quer isto significar que o TCA-S anulou a decisão do TAD fundamentalmente porque, divergindo do juízo probatório do TAD, concluiu que o processo não reunia prova suficiente para sustentar a imputação à Futebol Clube do Porto - Futebol SAD dos factos que foram dados como provados pela FPF e pelo TAD. Ao revogar a decisão do TCA-S por considerar que o acórdão do TAD se mostrava compatível com as normas tidas como aplicáveis, este Tribunal ad quem tratou, de facto, na prática o recurso que a Futebol Clube do Porto - Futebol SAD interpôs para o TCA-S não como um autêntico recurso de apelação, mas antes e apenas como um mero recurso cassatório. Deste modo, este Tribunal ad quem, no acórdão de 21.03.19, não obstante estivesse – como está – limitado pelo disposto no art. 150.º-2 do CPTA à verificação da violação da lei substantiva e processual e estar proibido, pelo n.º 3 do mesmo preceito, a sindicar o erro na apreciação das provas, O que fez foi repristinar o acórdão do TAD, em detrimento do decidido pelo TCA-S, por se ter revisto na sua valoração probatória e não por ter divisado no acórdão do TCA a violação de qualquer preceito legal. Assim, Este Tribunal ad quem, no seu acórdão de 21.03.19 pronunciou-se para além daquilo que era permitido pelo disposto nos n.os 2 e 3, do art. 150.º do CPTA, do mesmo passo violando o regime do recurso de apelação previsto no art. 149.º-1 do CPTA. Tudo o que implica a nulidade do acórdão de 21.03.19 por excesso de pronúncia (cf. art. 615.º-1, d) do CPC, ex vi art. 1.º do CPTA), a qual se argui para todos os efeitos legais”. Vejamos se assiste razão ao reclamante. Antes de mais, deixa-se de lado a questão da alegada violação do regime do recurso de apelação previsto no art. 149.º, n.º 1, do CPTA, pois que, claramente, nada tem que ver com a arguição de nulidade por excesso de pronúncia – quando muito teria que ver com a figura do erro de julgamento. Quanto à restante argumentação, a pretensa nulidade por excesso de pronúncia de que padecerá o acórdão recorrido consubstancia-se na violação dos n.os 2 e 4 do artigo 150.º do CPTA. Mais concretamente, na circunstância de, segundo entende o reclamante, o acórdão recorrido ter apreciado o acerto da decisão tomada em matéria de facto pelo Tribunal a quo, em violação do artigo 150.º, n.º 4, do CPTA – que determina que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais não pode ser objecto de revista. Haveria, ainda, violação do n.º 2 deste preceito que dispõe que “a revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual”. Mas não tem o ora reclamante razão. Efectivamente, a decisão recorrida apenas se debruçou sobre e decidiu questões de direito. Questões relacionadas com a prova e sua obtenção é certo, mas verdadeiras questões de direito relacionadas, v.g., com o ónus da prova, a inversão do ónus da prova, a admissão de presunções naturais na fixação dos factos. Em parte alguma, quer quando apreciou e julgou a alegada nulidade por falta de fundamentação, quer quando julgou e apreciou o alegado erro de julgamento, este STA extravasou os seus poderes cognitivos, designadamente em pretensa violação dos n.os 2 e 4 do artigo 150.º do CPTA. Deste modo, o acórdão recorrido não padece de vício de nulidade por excesso de pronúncia. 5. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em indeferir a presente reclamação. Custas do incidente a cargo do ora reclamante. Lisboa, 2 de Maio de 2019. – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.