039212 - Supremo Tribunal de Justiça

Se, em processo correccional, a Relação tivesse decidido não ser de receber uma acusação por os factos não integrarem qualquer ilícito criminal, do acórdão haveria recurso até ao Supremo: face ao n. 6 do artigo 646 do Código do Processo Penal de 1929, por a decisão recorrida pôr termo ao processo; face ao artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro, por a despronúncia assentar numa questão de direito.