9230426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9230426
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007082
Nr Documento: RP199301149230426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f730a4756e447a68025686b00665358CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230426.C9
Sumário
Configura-se um verdadeiro contrato de mútuo quando o A., que adquiriu conjuntamente com o Réu, cada um deles, uma quota de certa sociedade, por acordo com este, que não tem dinheiro para pagar a sua, faz o pagamento ao cedente da quota do Réu, entregando-lhe logo determinada quantia em numerário e o resto em cheques pré-datados. Este contrato de mútuo, que ficou vinculado a determinado fim - a aquisição da quota pelo Réu - integra-se na categoria do que se chamam " actos de financiamento ". Para a configuração do mútuo como tal pouco importa que o A. entregue directamente o dinheiro ao cedente da quota do Réu, ou a este para entregar ao seu cedente. Nulo o mútuo atento o montante mutuado - artigos 1143 e 220 do Código Civil impende sobre os R.R., marido e mulher a obrigação de restituir uma vez que a quota adquirida se integrou no património comum do casal.