98A951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 98A951
Acórdão
Descritores: Marcas, Confusão, Propriedade industrial, Concorrência desleal, Registo, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034746
Nr Documento: SJ199810270009511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa248b012512acf7802568fc003b8056CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A951.CE
Sumário
O titular do registo de marca adquire o direito de a usar, em exclusivo - direito esse que comporta assim, um círculo de permissão e outro de proibição -, nos produtos indicados no seu pedido de registo, pelo que terceiro não pode registar nem usar marca igual ou confundível para os mesmos produtos ou para produtos com afinidade merceológica. A essência de tutela passou a ser a protecção contra os enganos sobre a origem dos produtos, contra os riscos de confusão sobre as fontes produtivas.