001808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001808
ACORDAO
Descritores: Ordem de serviço, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Acto concreto, Acto generico, Boletim de registo de importação, Pescada congelada, Instruções de serviço, Acto interno
Recorrente: Meneses & Anjos Lda
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7679.
Nr Convencional: JSTA00000974
Nr Documento: SAP19700416001808
Data de Entrada: 18/04/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a739c9d2e976a252802568fc00380859
Sumário
I - Os actos administrativos com a natureza de ordens ou instruções de serviço não podem ser havidos, para efeitos contenciosos, como actos administrativos stricto sensu. II - So os actos concretos de aplicação de actos genericos são impugnaveis.
