01B1229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 01B1229
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041341
Nr Documento: SJ200105310012292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47cd3c333446028580256b5200418dfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1229.01
Sumário
A mediação é um contrato em que uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negócio, com vista à sua realização. Trata-se de um contrato atípico que, fora dos termos prescritos no DL 285/92, de 19 de Dezembro, encontra a sua caracterização nos subsídios que a doutrina e a jurisprudência vêm elaborando e nos termos em que as partes resolvem vincular-se, sem prejuízo do recurso às normas que se encontram previstas na lei e que possam integrar lacunas. O mediador tem direito à comissão quando, embora não sendo a sua actividade a única causa determinante da realização do negócio pretendido pelo comitente ela contribuiu para a sua celebração.