0064896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0064896
ACORDAO
Descritores: Competência material, Tribunal administrativo, Responsabilidade civil do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014238
Nr Documento: RL199312150064896
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ce185f2926073298025680300023572
Sumário
São competentes para apreciar das causas concernentes a responsabilidade civil do Estado pela prática de actos culposos de natureza parajudicial os tribunais administrativos, e não o tribunal comum.
