041391 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041391
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Pressupostos, Alteração substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007560
Nr Documento: SJ199101230413913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f8d62e47f81af7e802568fc0039b857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041391.C2
Sumário
O recurso para as Relações e o regime regra, so havendo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos casos taxativamente indicados no artigo 432 do Codigo de Processo Penal. Do despacho do juiz do circulo que, finda a produção da prova, considerou haver alteração substantiva dos factos e ordenou a remessa de certidão ao Ministerio Publico, cabe recurso a interpor para o Tribunal da Relação. Esse despacho não e um acordão final, não se enquadra na alinea d) do artigo 432, e ainda que se entendesse ser despacho interlocutorio deve subir logo o recurso porque a retenção o tornaria inutil.