Acórdão STA (1985) — Reintegração de servidores do estado

Acórdão

021218

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de outubro de 1985
Relator: Tinoco de Faria

Recurso contencioso

Reintegração de servidores do estadoPessoal civil das forças armadasArsenal do alfeite

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1.
DL 475/75 DE 1975/09/01 ART1.
DL 232/78 DE 1978/08/17 ART1 N1.
DL 349/78 DE 1978/09/21.
DL 281/82 DE 1982/07/22 ART1 N1.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART19 ART21.
L 4/74 DE 1974/07/01.
L 5/75 DE 1975/03/14.
CONST76 ART148 N1 A ART201 N1 A.
DL 103/77 DE 1977/03/22.
DL 380/82 DE 1982/09/15.
DL 381/82 DE 1982/09/15.

Sumário

I- Os Decs.-Leis 349/78, de 21-11 e 281/82, de 22-7, incluem no seu ambito os civis que prestavam serviço nas Forças Armadas.

II- Sendo assim, viola a lei um despacho que indefere um requerimento para reintegração ao abrigo do art. 2 do Dec.-Lei 173/74, de 26-4, formulado por um antigo operario do Arsenal da Marinha dentro do prazo estabelecido no Dec.-Lei 281/82, com o fundamento de que este diploma so se aplica a militares.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)