9850096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850096
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção de condenação, Intervenção de terceiros, Proprietário, Veículo, Fundo de garantia automóvel, Intervenção provocada, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023403
Nr Documento: RP199804279850096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3fb0d0c96661b728025686b006711bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850096.AB
Sumário
A intervenção provocada pressupõe que o chamado e a parte à qual se deve associar têm um interesse igual na causa, desenhando-se uma situação de litisconsórcio passivo, seja necessário, seja voluntário. Daí decorre a impossibilidade de intervir de quem tenha um interesse contraditório ou conflituante com a parte a cujo lado se devia postar. Mas decorre igualmente a inadmissibilidade da intervenção destinada a prevenir a hipótese de não existir na primitiva parte a titularidade do interesse invocado.