0076529 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0076529
Acórdão
Descritores: Amnistia, Coima
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028166
Nr Documento: RL200011090076529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bdbf2a9085d6710c80256b0900420289CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0076529.39
Sumário
A amnistia referida na al. b) do art. 7º, da Lei nº 29/99, de 12/05, respeita à coima abstractamente aplicável e não à aplicada.