001357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001357
Acórdão
Descritores: Prescrição extintiva, Tentativa de conciliação, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000677
Nr Documento: SJ198606200013574
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d069759e56cf8c7802568fc003937b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001357.BF
Sumário
Na vigencia do Codigo de Processo do Trabalho de 1963 (artigo 50, n. 3), o requerimento de tentativa de conciliação interrompia o prazo de prescrição dos creditos resultantes de contrato de trabalho ou da sua cessação. O efeito desse requerimento passou a ser o da suspensão do aludido prazo prescricional, por força do artigo 28 do Decreto-Lei n. 54/74, de 15 de Fevereiro, que ab-rogou o referido artigo 50, n. 3. Este efeito suspensivo, e não interruptivo, foi acolhido no n. 3 do artigo 49 do Codigo de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 272-A/81, de 30 de Setembro. Frustada a tentativa de conciliação, o prazo prescricional volta a correr 30 dias depois da data em que a diligencia teve lugar. A prescrição interrompe-se apos o decurso dos cinco dias posteriores a proposição da acção - isto e, no sexto dia -, se a citação não tiver sido feita dentro desse prazo por causa não imputavel ao autor (artigo 323, n. 2, do Codigo Civil). O prazo de prescrição dos creditos emergentes de um contrato de trabalho, que cessou, por despedimento do trabalhador, em 10 de Abril de 1979, iniciou-se no dia imediato; suspendeu-se, tres dias antes de se completar, quando, em 8 de Abril de 1980, foi requerida a tentativa de conciliação; recomeçou a correr em 4 de Julho de 1980, trinta dias apos a frustração da conciliação (ocorrida em 3 de Junho de 1980); e consumou-se em 7 de Julho de 1980, vespera do dia em que operaria a interrupção da prescrição, por ter sido proposta a correspondente acção em 2 de Julho de 1980 e não se ter efectuado a citação nos 5 dias posteriores por causa não imputavel ao autor.