0545/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0545/07
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064560
Nr Documento: SA1200710020545
Juízes: Edmundo António Vasco MoscosoJoão Manuel Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4d030625a41f7b480257379003dd77bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0545.07.CF
Sumário
Mostrando-se deficiente a decisão de um ponto determinado da matéria de facto e se não constarem do processo todos os meios de prova que permitam a reapreciação daquela, pode este Supremo Tribunal, nos termos previstos no art. 712º/4 do CPC, anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1ª instância.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…, Ldª, já devidamente identificada nos autos, instaurou, no Tribunal Administrativo do Circulo do Porto, contra o Estado Português, acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do réu. Por sentença de 2006.09.29, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgou parcialmente procedente a acção e condenou o réu a pagar à autora a indemnização global de € 260 000,00 (duzentos e sessenta mil euros), sendo € 240 000,00 a título de danos patrimoniais e € 20 000,00, por danos não patrimoniais. 1.1. Inconformado, o Estado Português, recorre para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: A obrigação de indemnizar decorrente da responsabilidade civil do Estado por actos ilícitos de gestão pública, depende da observância cumulativa dos pressupostos da responsabilidade civil geral: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo causal entre este e o facto. Na colheita de amostras oficiais para pesquisa, em animais vivos e seus produtos, de substâncias e resíduos de administração proibida, impõe-se a observância das regras previstas no DL nº 148/99, de 4 de Maio. Os matadouros ou outras estruturas habilitadas a dispor dos animais estão obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias, devendo nomeadamente esclarecê-las, com verdade, da proveniência dos animais. Na impossibilidade de percepcionarem, através dos próprios sentidos, a proveniência dos animais, quando as colheitas de amostras são efectuadas em matadouro, devem as autoridades sanitárias indagar, do responsável pelo estabelecimento, qual a proveniência dos animais, fazendo instruir o respectivo auto com declaração firmada por esse responsável. Tendo-se efectuado, em 3 de Junho de 2002, no matadouro …, em Guimarães, uma colheita de amostra de frango, cujo auto, além de mencionar que o animal era proveniente da exploração A…, foi instruído com declaração firmada pelo gerente da sociedade proprietária do matadouro, a atestar aquela mesma proveniência, têm-se por satisfeitas as exigências de zelo e diligência que impendiam sobre os funcionários higio-sanitários na averiguação da proveniência do animal. Se, em consequência da detecção, naquela amostra, de substâncias de utilização proibida, a exploração A… vem a ser colocada sob controlo oficial, e mais tarde não se logra fazer prova de que a amostra fora colhida em animal proveniente da exploração A…, não pode o Estado ser responsabilizado pelos prejuízos daí resultantes, dado não estar preenchido um daqueles requisitos (culpa), de cuja observância cumulativa emerge a obrigação de indemnizar. Ao não entender assim e ao condenar o Estado, a douta sentença violou os artigos 2°, n° 1 do DL nº 48 051, de 21 de Novembro de 1967, 483° e 487°, nº 2, do Código Civil e 12°, n° 2, do DL nº 184/99, de 4 de Maio. Sem conceder, É ao lesado que incumbe a prova da culpa do autor da lesão, a menos que contra este milite presunção legal de culpa. A douta sentença decidiu-se pela prova da culpa do Estado com base nessa presunção, no caso inexistente. Violou, pois, os artigos 4°, n° 1, do DL 48051, de 21 de Novembro de 1967 e 487°, n° 1 do Código Civil. Tendo-se constatado, por força de certidão de acórdãos do Tribunal da Relação do Porto e do Supremo Tribunal de Justiça, junta aos autos antes de proferida sentença, que o gerente do matadouro, que fizera e firmara aquela declaração de proveniência, era e é também gerente da lesada A…, impunha-se que a decisão julgasse na base da concorrência de culpas. Não o tendo feito, a douta sentença violou as normas dos artigos 663° do Código de Processo Civil e 570° e 572° do Código Civil. Assim, sem conceder, O cômputo dos danos patrimoniais, por lucros cessantes, não tomou em consideração factos públicos e notórios, da experiência comum. E assentou em provas que, conjugadas entre si, e relacionadas com outras existentes no processo, a que não podia deixar de atender-se, suscitam dúvidas ponderosas e grandes incertezas sobre a exacta medida dos danos, pelo que a indemnização deveria ter sido arbitrada por recurso a juízos de equidade Ao fixar a indemnização por danos patrimoniais nos moldes em que o fez, a douta sentença violou as normas dos artigos 514°, nº 1 do Código de Processo Civil e 566°, n° 3 do Código Civil. Finalmente, e mais uma vez sem prescindir, Às sociedades comerciais não são reconhecidos os direitos e obrigações que sejam inseparáveis da personalidade singular, não sendo, pois, portadoras de personalidade moral e consciência ética susceptíveis de afectação por sofrimentos, dores, perturbações, desânimos, revolta, desconsiderações e outras ofensas de incidência psicossomática e não podendo, consequentemente, ser objecto de danos não patrimoniais. A quebra de imagem e a ofensa do bom nome de uma sociedade comercial, resultantes de facto ilícito reconduzem-se a danos de índole patrimonial. Ao arbitrar à autora, sociedade comercial, em resultado do mesmo facto ilícito, indemnização por danos patrimoniais e indemnização por danos não patrimoniais, a douta sentença acabou por condenar duplamente o Estado por danos de cariz patrimonial e violou o art. 160°, n° 2 do Código Civil. Termos em que, no provimento do recurso, deve a douta decisão em crise ser revogada e substituída por outra que absolva o Estado do pedido, por falta de um dos requisitos de que emerge o dever de indemnizar. Caso assim se não entenda, deve então o litígio ser dirimido na base da concorrência de culpas, com culpa principal da autora, sendo que, se a indemnização não dever ser totalmente excluída, deve ser fixada mediante recurso à equidade, com redução drástica do montante indemnizatório fixado em primeira instância.” 1.2. Não há contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: No dia 26 de Fevereiro de 2003, pelas 11 horas, a representante da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, Sra. Dra …, notificou a Autora, na sede desta, do sequestro dos pavilhões do núcleo das … e do pavilhão n° 8 do núcleo de … (pavilhão n° 1, na anterior numeração), pertencentes à Autora; E efectuou uma visita aos pavilhões sequestrados, tendo constatado que os pavilhões do núcleo das … se encontravam vazios; No núcleo de …, quando a referida representante do Ministério da Agricultura procedeu ao sequestro do pavilhão n° 8, este tinha cerca de 30 000 frangos, tendo retirado “amostras de água” e “amostras de rações” dos pavilhões n°s 6, 7 e 8 e “amostras de água” do pavilhão n° 1, para análises e pesquisas de nitrofuranos; No dia 28 de Fevereiro de 2003, pelas 16 horas, a referida Sra. Dra. …, notificou novamente a Autora, comunicando-lhe que todos os pavilhões do núcleo de … se encontravam sob sequestro e já não apenas o pavilhão nº 8; O sequestro dos pavilhões da Autora foi ordenado pelo Director Geral de Serviços de Higiene Pública Veterinária, conforme comunicação n° 220/DIS de 10 de Fevereiro de 2003 dirigida ao Director Regional da Agricultura de Entre-Douro e Minho/DSV, e com os seguintes fundamentos: “Tendo em consideração o boletim de análise do LNIV n° HP-02-04184/BR/02 de 17/10/02, foi detectado resíduos de nitrofuranos (Furaltadona) em carnes de frango, cuja amostra foi colhida por estes serviços, em 03/06/02, no matadouro n° D - 565 - …-, Limitada sito na Quinta …, S. João da Ponte, Guimarães. Atendendo que se trata de um tratamento ilegal previsto no artigo 13°, n° 1 do artigo 17° do Capítulo IV, e no n° 6, do Grupo A, do Anexo I, do Decreto-Lei n° 148/99, de 4 de Maio e do artigo 14° do Regulamento (CE) n° 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho, solicito a VªExª que mande proceder: a) Ao imediato sequestro da exploração citada em epígrafe; Dou aqui por totalmente reproduzido o teor do Boletim de Análise n° HP-02-041 841/BR/02, datado de 2002/10/28, com o resultado “pesquisa de resíduos totais de nitrofuranos positiva”, “Furaltadona (resíduo marcador AMOZ) positiva”, efectuado pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, cuja cópia se encontra junta aos autos a fls. 64; Com a notificação do sequestro, a Autora foi advertida de que não poderia vender, trocar, ou por qualquer forma alienar, nem introduzir nenhum animal na propriedade, até ulterior resolução da Direcção Regional de Agricultura de Entre-Douro e Minho; No dia 20 de Março de 2003, a Autora foi notificada, por telecópia da Direcção de Serviços de Veterinária de Braga da Direcção Regional da Agricultura de Entre-Douro e Minho do levantamento do sequestro, nos termos seguintes: “Face aos resultados das análises para pesquisa de nitrofuranos (efectuadas na ração de bebida e frangos dessa exploração) terem resultado negativas, é pelo presente anulado o sequestro imposto à exploração, considerando-se a mesma a partir da presente data em livre prática”; Os resultados das análises para pesquisa de nitrofuranos, levadas a efeito pelos Serviços competentes do Ministério da Agricultura, nas amostras de (ração, água de bebida e frango) colhidas nos pavilhões da Autora, revelaram total ausência daquele produto, e por isso foi ordenado o levantamento do sequestro, no dia 20.03.2003; Não veio a ser verificada a existência de tratamento ilegal nas explorações de criação da Autora; A empresa “B… -, S.A” intentou uma acção judicial contra a ora Autora, reclamando desta o pagamento do valor dos 119 200 pintos e das rações que lhe entregou para os criar, acção que corre termos pelo 2° Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santo Tirso, sob o n° 3509/03.OTBSTS, tendo a aqui Autora, na referida acção, apresentado contestação e deduzido reconvenção, pedindo o pagamento do preço dos serviços prestados e o valor das despesas efectuadas com a alimentação, abate, transporte e eliminação dos 75 000 frangos, nos termos constantes desses articulados, cujas cópias se encontram juntas a este processo a fls. 35 a 47 e que aqui se dão por reproduzidos; Dou aqui por integralmente reproduzido o teor da Sentença, proferida no Processo referido em L) e cuja cópia certificada se encontra junta de fls. 77 a 88 destes autos, na qual foi julgada a acção instaurada pela “B…” totalmente não provada e improcedente, sendo a “A…” absolvida da totalidade do pedido, e tendo sido julgado parcialmente procedente por provado o pedido reconvencional, tendo a “B…” sido condenada a pagar à aqui Autora a quantia de € 63 976,36; A Autora dedica-se à criação de frangos, em vinte pavilhões que explora e estão distribuídos, por quatro núcleos, todos situados na área da comarca de Guimarães: Núcleo das … ….dois pavilhões com os n°s 1 e 2 Núcleo de … …...oito pavilhões com os nºs 1 a 8 Núcleo de … …sete pavilhões com os n°s 1 a 7 Núcleo do … .três pavilhões com os n°s 1 a 3, A Autora criou frangos próprios e por sua conta e risco, até ao fim do ano de 2002; A partir dessa data passou a criar apenas frangos de e por conta e risco de terceiros, contra o pagamento dos respectivos serviços, tudo mediante contratos previamente celebrados com os respectivos interessados; Aquando da notificação referida em A), os pavilhões nºs 1, 2, 3 e 5 do “núcleo do …” estavam vazios, e os restantes pavilhões tinham as seguintes quantidades de frangos: Pavilhão Quantidade Idade Propriedade 4 15 000 46 dias C… 6 15 000 39 dias B… 7 30 000 32 dias B… 8 30 000 32 dias B… Os 15 000 frangos que se encontravam no pavilhão n° 4 pertenciam à empresa “C…, LDA” com sede no Bairro …, …, Silvares, Guimarães; E os 75 000 frangos que se encontravam nos pavilhões n°s 6, 7 e 8, pertenciam à empresa “B… -, S.A.”, com sede em … - Covelas, do concelho da Trofa; A Autora procedia à criação dos frangos que se encontravam nos seus pavilhões, mediante contratos de prestação de serviços celebrados com as respectivas proprietárias, in casu as referidas sociedades, C… e B… E prestava os correspondentes serviços sob orientação, direcção, controlo sanitário, responsabilidade, e com rações e medicamentos que as mesmas sociedades lhe entregavam, para esse fim, tudo mediante o pagamento de uma remuneração calculada segundo critérios estipulados por acordo das partes; A Autora deu imediato conhecimento dos factos referidos em T) e U), à mencionada representante do Ministério da Agricultura; Apesar desses esclarecimentos, o sequestro dos pavilhões foi mantido; Os frangos tinham já idade e peso próprios para abate; A sua comercialização tornava-se impossível, na hipótese de o sequestro se prolongar para além da data em que os frangos já não são aceites pelo mercado consumidor, por excederem a idade e o peso próprios para o abate; O que levou a Autora a solicitar autorização, à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, para abater e congelar esses frangos, até serem conhecidos os resultados das pesquisas dos nitrofuranos, Mas não conseguiu tal autorização em condições de exequibilidade prática, nem tampouco encontrou empresa com capacidade e interesse para abater e congelar tão grande quantidade de frangos, por um período de tempo indeterminado; As amostras enviadas ao L.N.I.V. e referidas no Boletim de Análise supra mencionado em F) foram colhidas num matadouro, onde havia frangos de diferentes criadores, entre os quais da Autora; Tais amostras foram colhidas sem o conhecimento da Autora, e sem que lhe fossem entregues outras amostras para poder solicitar a realização de contra-análises, se tivesse necessidades de tal; Essas amostras não foram divididas em sub-amostras, Nenhuma relação havia ou poderia ser estabelecida entre os frangos a que respeitavam as amostras aludidas no citado Boletim de Análise e os frangos que se encontravam nos pavilhões sequestrados, dado o tempo que mediou entre a data da colheita daquelas (03-06-2002) e a notificação do sequestro (26 e 28-02-2003), período esse de mais de 8 meses; Em condições normais de exploração, os frangos são abatidos, para a sua comercialização, quando atingem 35 dias de vida, E nunca depois de terem ultrapassado os 40 dias, porque o seu peso chega e ultrapassa os 2 (dois) quilos a partir dessa idade, e o mercado português não aceita, nem absorve frangos com peso, em vivo, superior a 2 Kgs; Por regra, quando a idade dos frangos atinge os 40 dias, são abatidos e desmanchados para serem vendidos em partes; A Autora tinha celebrado dois acordos de prestação de serviços - um com a “C…” e outro com a “B…” - para a criação de frangos destas duas sociedades, aos quais lhe garantiam a ocupação permanente dos oitos pavilhões do núcleo do …, a partir do apontado dia 1 (Um) de Janeiro de 2003, cada um deles com capacidade para a criação de 30 000 frangos (240 000 frangos por cada criação, no conjunto dos oito pavilhões), com possibilidade de fazer cinco criações anuais, que lhe proporcionariam um lucro líquido anual, no mínimo e em média, de € 240 000,00 (duzentos e quarenta mil euros) correspondente a € 0,20 por cada frango; Os 15 000 frangos que se encontravam no pavilhão n° 4, na data do sequestro, faziam parte dum bando de pintos, que a referida sociedade C… colocara nos pavilhões da Autora, no dia 13 de Janeiro de 2003; E os 75 000 frangos que se encontravam nos pavilhões nºs 6, 7 e 8, faziam parte dum bando de 119 200 pintos, que a “B…” aí colocara, nos dias 20 e 27 de Janeiro de 2003; O sequestro impediu o abate e determinou a perda total de 90 000 frangos que se encontravam nos pavilhões da Autora, na data do mesmo; No dia 20 de Março de 2003, os frangos já tinham excedido a idade e o peso aceite pelo mercado consumidor; A firma “C…” suportou os prejuízos decorrentes da perda dos seus 15 000 frangos e pagou à Autora o preço dos serviços prestados, mas devido ao referido sequestro pôs termo imediato ao respectivo contrato de prestação de serviços e não mais lhe entregou pintos para criar nos seus pavilhões; E a firma B…, também devido ao referido sequestro, rescindiu o contrato de prestação de serviços que havia celebrado com a Autora, e não mais lhe entregou pintos para criar nos seus pavilhões; Mas não só não pagou à Autora o preço dos serviços prestados com a criação do bando de 119 200 pintos, como se alheou no destino dos 75 000 frangos que ainda tinha nos pavilhões daquela, na data do sequestro; Recusando-se, a partir dessa data, a entregar à Autora as rações necessárias à alimentação de tais frangos, O que obrigou a Autora a adquirir rações para os alimentar, desde a data do sequestro até ao dia em que obteve autorização da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, para os abater e eliminar em aterro sanitário; A Autora ainda não conseguiu, e dificilmente conseguirá, pelo menos até aos primeiros meses de 2004, encontrar criadores que se disponham a utilizar os seus pavilhões e os seus serviços para a criação de frangos, e que tenham capacidade económica para ocupar os oito pavilhões que estavam ao serviço das referidas firmas “C…” e “B…” e capacidade financeira para pagar o preço dos respectivos serviços; Ascende a € 240 000, o prejuízo da Autora, equivalente a um ano de inactividade dos seus pavilhões do núcleo de …; A Autora exerce a sua actividade há cerca de trinta anos e é conhecida de todos os agentes económicos que se dedicam ao comércio de frangos e da generalidade do público consumidor, sobretudo das pessoas residentes nas províncias do Minho e do Douro Litoral; E sempre foi por todos reconhecida e reputada como empresa merecedora de total confiança, nomeadamente, no que concerne ao rigor dos métodos utilizados e ao escrupuloso cumprimento das normas sanitárias e e higiene na criação de frangos; O sequestro dos pavilhões da Autora foi largamente publicitado, a nível nacional, por todos os meios de comunicação social, incluindo a imprensa escrita e falada e a própria televisão, no âmbito dum processo de denúncia e alarme públicos relativo a dezenas de empresas alegadamente suspeitas de utilizarem nitrofuranos na criação de frangos; O que atingiu e prejudicou a credibilidade e o bom nome da Autora, de tal modo que as próprias empresas que com ela haviam celebrado contratos de prestação de serviços para a criação de frangos os denunciaram, imediatamente, e não mais quiseram trabalhar com a Autora, de nada valendo os resultados negativos das análises efectuadas nas amostras colhidas nos seus pavilhões, para a pesquisa de nitrofuranos; No dia 3 de Junho de 2002, dois técnicos das brigadas da Divisão de Inspecção Higio-Sanitária dos Produtos Frescos de Origem Animal que prestam apoio ao Plano Nacional de Controlo de Resíduos (PNCR), deslocaram-se ao Matadouro “…”, sito em S. João da Ponte, e, com o apoio do Inspector Sanitário, recolheram um amostra de músculo de frango com a identificação 237FM02; A qual foi enviada ao Laboratório Nacional de Investigação Veterinária no dia 4 de Junho de 2002, para pesquisa de substâncias do Grupo A6-Substâncias constantes do anexo IV do Regulamento (CEE) nº 2377, do Conselho, de 26 de Junho (substâncias farmacologicamente activas para as quais não pode ser fixado qualquer limite máximo - LMR), nitrofuranos, conforme grupo A do Anexo I do Dec. Lei n° 148/99, de 04 de Maio; O frango de onde foi retirada a referida amostra tinha sido transportado para o referido matadouro no dia 3 de Junho de 2002. 2. O DIREITO No presente recurso jurisdicional, o réu põe em crise, além do mais, o acerto da sentença na parte relativa à existência dos danos provenientes da falta de ocupação dos pavilhões, mais precisamente quanto ao “período a considerar no cálculo dos lucros cessantes”. Para melhor compreensão, passamos a transcrever, na parte que interessa, a respectiva alegação: “ (...) Cabe notar que, tendo a audiência de julgamento decorrido já em finais de 2005, impunha-se que se tivesse procedido à concretização/actualização de eventos ou acontecimentos que, por incertos ou duvidosos aquando dos articulados, não puderam ser levados à base instrutória com a singeleza e clareza imprescindíveis para abrirem caminho a uma decisão minimamente rigorosa quanto à extensão e quantificação dos danos e evitarem juízos sem a necessária e fundamentada base fáctica. É nitidamente o caso da resposta dada ao quesito 32° da base instrutória dada ao quesito 32° da base instrutória. Respondeu-se, após audiência que teve lugar em Outubro de 2005, que a A. ainda não conseguiu, e dificilmente conseguirá, pelo menos até aos primeiros meses de 2004, encontrar criadores... É bom de ver que uma resposta actualizada, necessariamente mais rigorosa, e possivelmente expressada em factos concretos, facilitaria em muito a quantificação dos prejuízos e favorecia provavelmente uma composição mais justa e equilibrada do litígio. Mas, não tendo havido essa actualização, e na impossibilidade de descortinar, com rigor, o período de a contabilizar para efeitos de liquidar os lucros cessantes, crê-se que a douta sentença não estava factualmente legitimada a calcular tais lucros em função da previsibilidade de paralisação dos pavilhões do … pelo prazo de um ano após o sequestro. (...) Assim, em face do que se expôs, não tendo ficado esclarecida a data em que a A. conseguiu retomar, em condições de normalidade, a actividade que desenvolvia antes do sequestro, crê-se que os lucros cessantes nunca deviam ter sido computados na pressuposição de um ano de inactividade. Assiste-lhe razão. Na verdade, aquando da apresentação da petição inicial, em 30 de Setembro de 2003, o autor não sabia ainda se e quando retomaria a ocupação dos pavilhões, isto é, a actividade que desenvolvia antes do sequestro. Sabia que até a essa data não havia encontrado criadores que se dispusessem “a utilizar os seus pavilhões e os seus serviços para a criação de frangos” e que tivessem “capacidade económica para ocupar os oito pavilhões” e “capacidade financeira para pagar o preço dos respectivos serviços.” E conjecturava que os não encontraria ainda durante os primeiros meses de 2004. A natureza das coisas justificava o modo como a sua alegação foi feita nesse momento. Certa em relação aos danos passados e hipotética quanto aos prejuízos futuros. Porém, o julgamento da matéria de facto foi feito num tempo - 24 de Outubro de 2005 - em que aquele porvir era já passado e no qual se impunha indagar, se a hipótese se verificara, isto é, se o autor havia ou, não, conseguido retomar a actividade naqueles pavilhões, durante todo o período alegado, desde a data do sequestro até ao decurso dos primeiros meses de 2004. E o tribunal poderia e deveria ter feito essa indagação. É necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio (art. 265°/3 do CPC), não ofende o princípio do dispositivo uma vez que a superveniência em causa, foi, por antecipação, um dos factos alegados pela autora (art. 264°/2 do CPC) e deve ser atendida, “de modo a que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão” (art. 663°/1 do CPC). Em razão do tempo em que foi proferida - 24 de Outubro de 2005 - apresenta-se deficiente e obscura a decisão da matéria de facto contida no quesito 32° da base instrutória na parte em que consigna que a autora “dificilmente conseguirá, pelo menos até aos primeiros meses de 2004, encontrar criadores que se disponham a utilizar os seus pavilhões e os seus serviços para a criação de frangos e que tenham capacidade económica para ocupar os oitos pavilhões que estavam ao serviço das referidas firmas “C…» e “B…”, e capacidade financeira para pagar o preço dos respectivos serviços”. Defeitos estes que, não podem ser supridos por este Tribunal de recurso, por não constarem dos autos todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto e que, nos termos previstos no art. 712°/4 CPC, justificam que, com prejuízo do conhecimento de todas as demais questões, se anule a decisão proferida em lª instância para que se repita o julgamento na parte relativa àquele concreto ponto da matéria de facto. DECISÃO Pelo exposto acordam em: anular a decisão da matéria de facto e todo o ulterior processado, sentença incluída; ordenar a baixa dos autos ao TAF do Porto. Sem custas. Lisboa, 2 de Outubro de 2007. - António Políbio Ferreira Henriques (relator) - Edmundo António Vasco Moscoso - João Manuel Belchior.