Quando foi proferido o acórdão 006758?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Falta de objecto

Q: Qual foi a decisão no processo 006758?

Não tomar conhecimento. Não é de conhecer do objecto do recurso contencioso quando o recorrente tenha obtido por via administrativa a satisfação do interesse que procurava realizar através do recurso.

Acórdão

006758

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de janeiro de 1965
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Falta de objectoSatisfação da pretensão do recorrente

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART103.
CPC61 ART563.

Sumário

Não é de conhecer do objecto do recurso contencioso quando o recorrente tenha obtido por via administrativa a satisfação do interesse que procurava realizar através do recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)