11490/24.6BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 11490/24.6BELSB
Acórdão
Descritores: Procedimento de massa, Concurso de pessoal, Guarda prisional, Formação profissional, Auto-formação
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9da791f362283e7f80258c50004f0a13
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL RELATÓRIO PES-1, melhor identificado nos autos, intentou no TAC de Lisboa, ao abrigo do disposto nos artigos 36º, nº 1, alínea b), e 99º do CPTA, uma acção administrativa urgente de Contencioso dos Procedimentos de Massa Relativa a Concursos de Pessoal contra o Ministério da Justiça, na qual peticionou a declaração de nulidade ou anulabilidade do procedimento concursal para o preenchimento de cem (100) postos de trabalho da categoria de guarda principal da carreira de guarda do Corpo da Guarda Prisional, e a consequente revisão da valoração que lhe foi atribuída, na habilitação profissional que faz parte formação profissional, parâmetro que integra o método de selecção da avaliação curricular. O TAC de Lisboa, por sentença datada de 23-12-2024, julgou a acção improcedente e absolveu o Ministério da Justiça dos pedidos formulados. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, no qual formulou as seguintes conclusões: A sentença prolatada pelo tribunal a quo encontra-se eivada de erro de julgamento e obscuridade. A autoformação e a formação profissional contínua, ministrada pela DGRSP ao recorrente deveria ter sido valorada pelo júri do procedimento concursal à luz do ECGP e da Portaria nº 299/2016. Ignorou na integra o tribunal a quo o vertido no procedimento administrativo junto aos autos, onde é notório, designadamente nas actas em que o júri emana as decisões sobre as pronúncias dos candidatos em sede de audiência, que não foram valoradas as formações profissionais do recorrente – vide acta nº 5. A terminologia que o recorrente fez constar no formulário de candidatura relativamente às 100 horas de formação ministrada pela DGRSP, e que o tribunal a quo entende (mal) que por isso não se trata de formação profissional, decorre das definições plasmados nos regulamentos/actos administrativos emanados pela entidade recorrida e o costume instituído no GISP, designadamente do previsto no artigo 25º do Regulamento que rege esta unidade especial do corpo da guarda prisional. Em que o elemento histórico, teleológico da norma e daquela designação, tratando-se de um regulamento de 1997, tem como escopo uma linguagem militar do legislador, atendendo que naquela altura o serviço militar era ainda obrigatório e um requisito de admissão à carreira especial do corpo da guarda prisional, detendo esta características paramilitares. Todavia, essa terminologia, volvidos 27 anos sobre a sua vigência, mais não é do que a denominada formação profissional contínua. No que tange à não alegação de um erro grosseiro e falta de pronúncia sobre este, como é referido pelo tribunal a quo, foi suscitado pelo recorrente o vicio de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito. E, à luz do direito administrativo, o erro sobre os pressupostos de facto aduz-se, no essencial, numa desconformidade entre os factos pressupostos da prolação do acto e os factos reais, de modo a que sejam considerados para efeitos da decisão, e para ela determinantes, factos não provados ou desconformes com a realidade (…) A sindicabilidade contenciosa circunscreve-se, em tais situações, à existência de erro grosseiro ou manifesto ou à adopção de critérios claramente desajustados (sublinhado nosso). Já no que tange ao erro sobre os pressupostos de direito, consiste na discrepância entre o conteúdo ou objecto do acto administrativo e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis, configurando uma ilegalidade de natureza material: é a própria substância do acto, ou seja, a decisão autoritária que este incorpora, que contraria a lei. Pelo que é evidente que foi suscitado o erro grosseiro pelo recorrente, existindo uma omissão de pronúncia do tribunal a quo, e consequentemente uma violação dos deveres plasmados no artigo 5º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. O procedimento concursal para o preenchimento de 100 postos de trabalho da categoria de guarda principal da carreira de guarda do corpo da guarda prisional, teve início com o Aviso nº .../2023. No âmbito do aludido procedimento, a entidade recorrida ignorou toda a formação profissional que o recorrente realizou nos últimos 3 anos, nomeadamente aquela que foi ministrada pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais num total de 100 horas. E a autoformação nas seguintes áreas – socorrismo (32 horas); gestão de stress (32 horas); inteligência emocional (50h), liderança e gestão de equipas (50h), que são uma mais-valia para o desempenho das funções exercidas pelo recorrente. Factos alegados e demonstrados pelo recorrente nos autos que foram totalmente ignorados pelo tribunal a quo. O factor formação profissional que integra o método de selecção avaliação curricular foi desta forma valorado assente em critérios arbitrários e violando de forma evidente um princípio basilar do direito segundo o qual onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete distinguir, plasmado no artigo 9º do CC. É que o aviso de abertura do procedimento concursal (acta nº 1), nada refere sobre a formação profissional a valorizar, ter que ser ministrada pela divisão de formação ou que a mesma tem que constar no plano anual de formação. Aliás, na orgânica da DGRSP, inexiste uma divisão de formação, como se constata pela análise do DL nº 215/2012, de 28 de Setembro, o mesmo sucedendo quer no artigo 43º, como no anexo II, ambos do ECGP. Mais, à luz do artigo 25º do Regulamento do GISP, a formação continua consta de um programa trimestral aprovado e publicitado pelo director-geral (dirigente máximo do serviço), formação que o recorrente frequentou nos últimos 3 anos num total de 100 horas. Pelo que, dúvidas não existem que reúne os pressupostos legais vertidos no artigo 10º, nº 2, alínea d) da Portaria nº 299/2016, de 29 de Novembro, e no ponto 12.2, alíneas d) e e) do Aviso .../2023. Estando a entidade recorrida vinculada à lei, a ilegalidade cometida é evidente. Refira-se ainda que, ao contrário do que o tribunal a quo entendeu, a entidade recorrida condicionou a valoração da formação profissional apenas àquela que foi promovida ou ministrada pela DGRSP nos últimos 3 anos, quando o artigo 10º, nº 2, alínea d) da Portaria nº 299/2016, de 29 de Novembro, que tem valor de regulamento administrativo, tornando exequível o vertido no artigo 32º da lei habilitante (ECGP), não prevê essa condição. Assim, a limitação dos 3 anos e que a formação profissional tinha que ser ministrada pela DGRSP, não se insere no âmbito da discricionariedade técnica da entidade recorrida, não se tratando de uma densificação como alude o tribunal a quo, mas de um redacção «ex novo», para além do que se encontra previsto na lei, restringindo o acesso ao desenvolvimento da carreira dos trabalhadores do corpo especial em geral e do recorrente em especial, e por isso, violador do princípio de igualdade de oportunidades. A formação profissional na DGRSP a par de toda a administração pública, anualmente não abrange todos os seus trabalhadores. Quer isto dizer, que nem todos os trabalhadores, nos últimos 3 anos terão sido seleccionados para frequentar acções de formação. Por isso, a maioria dos trabalhadores do corpo da guarda prisional são obrigados a realizar autoformação, que no caso do recorrente, como referido foi ignorada, prejudicando o recorrente relativamente àqueles que foram escolhidos pelos seus superiores hierárquicos ao longo dos últimos 3 anos para frequentarem acções de formação. Pelo que as oportunidades e tratamento é distinto entre os trabalhadores do corpo a guarda prisional escolhidos pela DGRSP para frequentar formação e aqueles que a expensas suas, mas em benefício do empregador, foram forçados a realizar autoformação, sendo desta forma, certos candidatos beneficiados em relação a outros no procedimento concursal, colocado em crise. Pelo que, errou de facto e de direito o tribunal a quo na decisão que prolatou no pretérito dia 23-12-2024”. O Ministério da Justiça apresentou contra-alegação, na qual concluiu nos seguintes termos: Bem decidiu o Tribunal, ao julgar a presente acção improcedente, por não provada, porquanto não existem fundamentos que possam sustentar a peticionada declaração de nulidade ou anulabilidade do procedimento concursal, e, consequentemente, a revisão da valoração atribuída ao factor formação profissional, que integra o método de selecção avaliação curricular. Não colhem as alegadas violações do artigo 47º da Constituição da República Portuguesa (CRP), uma vez que o procedimento concursal em causa não é de ingresso na carreira, mas de promoção para categoria superior, pois caso não estivesse já integrado na carreira nem poderia concorrer. Como não colhem as alegações de violação de lei, por violação de princípios e normas reguladoras do procedimento concursal em causa, ou sequer de princípios constitucionais. Não corresponde à verdade a alegação de que a sentença afirma não ter o autor demonstrado que o júri do procedimento não valorizou as 100 horas de Instrução Contínua e Complementar, pois o que é afirmado na decisão recorrida é que, sendo estas horas de formação apanágio da função que desempenha, não ficou demonstrado que houve erro do júri ao não as valorizar. Bem decidiu a sentença recorrida ao considerar que a autoformação não poderia ser valorada em sede de formação profissional, em virtude de resultar da alínea e), do ponto 12.2 do Aviso nº .../2023 que publicitou a abertura do procedimento, que apenas serão consideradas as acções de formação realizadas ou promovidas pela DGRSP. A sentença prolatada não padece de obscuridade, nem o recorrente logra demonstrar tal alegação. Tão pouco enferma de erro de julgamento, pois que decidiu de acordo com a prova produzida nos autos, designadamente a que resulta dos documentos que o autor juntou à PI, bem como a constante do PA remetido aos autos. O Tribunal a quo apreciou todas as questões levantadas pelo autor na PI, à luz do quadro legal aplicável, assentando a decisão nos factos documentalmente comprovados – factualidade que o recorrente não contesta. A interpretação feita pelo Tribunal a quo – que coincide com a do júri do procedimento concursal – é que a “Instrução Contínua e Complementar” invocada pelo aqui recorrente, mais não é que a “Instrução permanente” vertida no artigo 25º do Regulamento do Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (GISP), a qual é imperativo da função exercida, não sendo entendida como formação profissional. Mas ainda que o fosse, teria que estar devidamente comprovada a sua frequência, através da junção de certificado de formação, não estando junto ao processo de candidatura certificado que atesta a alegada “Instrução contínua e complementar”. Na mesma senda, também não poderia ser considerada a autoformação, já que, como resulta claro do ponto 12.2 do Aviso nº .../2023 – que publicitou a abertura do procedimento concursal – só a formação realizada ou promovida pela DGRSP seria considerada na ponderação da avaliação curricular. Aliás, todos os candidatos ao procedimento concursal tinham conhecimento do método de selecção, da grelha classificativa e das ponderações que seriam aplicadas no referido procedimento, os quais foram aplicados de forma igual. Assim, bem julgou o douto Tribunal a quo, ao entender que o júri do procedimento concursal actuou, no exercício de um poder discricionário, sempre de acordo com o quadro legal aplicável, designadamente o que resulta da Portaria nº 299/2016, de 29 de Novembro, em virtude de, em matéria de formação profissional, aquele normativo apenas estabelecer como obrigatória a ponderação da classificação do curso inicial. Ademais, na Portaria nº 233/2022, de 9 de Setembro, aplicável a título supletivo por força do artigo 40º da Portaria nº 299/2016, determina-se que ao júri do procedimento compete “A fixação dos parâmetros de avaliação, a sua ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de selecção são obrigatoriamente definidos antes da publicitação do aviso de abertura do procedimento concursal”, o que foi cumprido no presente procedimento, conforme Acta nº 1, fls. 1 a 6 do PA. Donde resulta que, o júri goza de poder discricionário para determinar os critérios de avaliação e sua influência na classificação dos candidatos, apenas sindicável com fundamento em erro manifesto ou na utilização de critério ostensivamente inadequado ou manifestamente desacertado e inaceitável – não tendo o recorrente demonstrado a existência de qualquer um destes fundamentos. Resulta, pois, claro que a decisão tomada pelo douto Tribunal a quo, teve como fundamento a prova produzida nos autos, designadamente os documentos que o autor juntou à PI, e fez uma correcta interpretação do quadro legal aplicável, pelo que bem decidiu o Tribunal a quo ao julgar a presente acção totalmente improcedente, não merecendo a sentença recorrida qualquer reparo, devendo, por isso, manter-se na ordem jurídica”. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, mas o Digno Magistrado do Ministério Público não emitiu parecer. Com dispensa dos vistos às Exmªs Juízas Adjuntas, atenta a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. E, tendo em atenção o teor das conclusões do recurso interposto pelo autor PES-1, as questões a apreciar no presente recurso consistem em determinar se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao julgar improcedente a acção, nomeadamente ao não valorar a auto-formação a que o recorrente se sujeitou, considerando apenas a formação profissional contínua ministrada pela DGRSP. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida considerou assente a seguinte factualidade: Por despacho do Director-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 21 de Junho de 2023, foi determinada a abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 100 postos de trabalho da categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional (designado, Procedimento Concursal nº ...GP/2023 – Promoção a Guarda Principal), publicitado através do Aviso nº .../2023, publicado no DR nº 154, 2ª série, de 9 de Agosto de 2023, Parte C – cfr. doc. 1 das PI, cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra, e fls. 7-9 do 6 PA apenso – Parte I –, a fls. 246 e segs. destes autos no SITAF, doravante o aqui considerado, por via de regra, face ao Procº Apenso, cujo PA se encontra a fls. 211 e segs. do SITAF; por acordo das partes; O método de selecção utilizado no referido procedimento concursal foi o de “avaliação curricular (AC)”, definido no ponto 12. do Aviso nº .../2023, e densificado na Acta nº 1 do Júri do dito procedimento, da reunião de 22-6-2023, com aprovação da grelha classificativa em anexo – Anexo I, destacando-se os seguintes factores de ponderação e respectivas percentagens: Habilitação Académica (HA) – será ponderada a habilitação detida pelo candidato -ponderação 10%; Experiência profissional (EP) – será tido em conta antiguidade na carreira – ponderação 65%; Avaliação de desempenho (AD) – será considerada a avaliação de desempenho homologada relativa aos últimos três anos – ponderação 10%; Formação profissional (FP) – será especialmente considerada a formação profissional respeitante às áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias aos postos de trabalho a preencher, sendo apenas consideradas as acções de formação realizadas ou promovidas pela DGRSP nos últimos três anos. Para além do anteriormente mencionado será ainda considerada a classificação obtida pelo candidato no curso inicial da carreira a que pertence – ponderação 15%. Os factores de avaliação curricular serão ponderados de acordo com a seguinte fórmula: AC = HA (10%) + EP (65%) +AD (10%) +FP (15%) – cfr. doc. 2 das PI, e fls. 1 a 6 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; por acordo; O(s) ora autor(es), (ambos) guarda(s) do Corpo da Guarda Prisional, foi(ram) oponente(s) ao procedimento concursal aberto pelo Aviso nº .../2023 e formalizou(aram) a sua candidatura nos termos previstos no ponto 11. do referido aviso de abertura, em 29-8-2023 – por acordo das partes; cfr. fls. 10 e segs. dos respectivos PA’s apensos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; O autor PES-1 exerce funções num grupo de operações especiais dos serviços prisionais – Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (GISP) –, onde obteve a formação profissional obrigatória realizada na unidade orgânica onde exerce funções, num total de 100 horas, ministrada pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) – que designou de Instrução Contínua e Complementar, no período de 9-8-2020 a 9-9-2023, no formulário da candidatura – para a qual requereu uma declaração, junto do seu Comandante, a qual não logrou obter – cfr. fls. 10 e segs. do PA no Procº Apenso – nº 11490/24.6BELSB; E apresentou documentação que atesta a sua frequência de diversa formação ao longo dos últimos três anos, a saber: socorrismo (32 horas); gestão de stress (32 horas); inteligência emocional (50h), e liderança e gestão de equipas (50h), num total de 164 horas de autoformação – cfr. fls. 10 e segs. do PA no Procº Apenso, e por acordo das partes; (…) (…) (…) (…) Em reunião do júri do procedimento concursal em referência, de 30-1-2024, foram admitidos 1002 candidatos, dentre eles o(s) ora autor(es), e excluídos os demais 26 – cfr. doc. 3 das PI – Acta nº 2 – e PA apenso – Parte I; por acordo das partes; E, em reunião do júri, de 23-2-2024, após audiência dos interessados, foi elaborada a lista final dos candidatos admitidos e excluídos ao Procedimento Concursal nº ...GP/2023 – Promoção a Guarda Principal, dela constando (ambos) o(s) autor(es) – cfr. Acta nº 3 que integra o PA – Parte I, cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra; Mediante a aplicação do método de selecção – avaliação curricular (AC) – aos candidatos admitidos, obteve-se a grelha classificativa que constitui Anexo da Acta nº 4, da reunião do Júri, de 1-3-2024, da qual resulta o seguinte, para o que aqui releva: - O autor PES-1 obteve o seguinte resultado: HA – 18; FP/HF -16 e FP/NC -11,540; EP – 20; AD – 16,180; Resultado de AC – 18,350, APTO – cfr. doc. 5 da PI nestes autos, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido, e PA – parte I); Foi assegurada a audiência dos interessados face à projectada lista de graduação final, tendo o(s) autor(es) exercido o seu direito e, no que tange ao autor PES-1, também em sede de audiência prévia, pronunciou-se o júri como segue:“O candidato em sede de audiência dos interessados, em relação à aplicação dos critérios nada vem a acrescentar em matéria de facto ou de direito, nem juntar documentos relevantes para a aplicação dos métodos de selecção, alegando apenas possuir várias formações ministradas pela DGRSP, sem que tenha, contudo junto quaisquer documentos comprovativos da sua frequência. A execução do plano de instrução contínua do GISP não se trata de formação ministrada no âmbito do Plano Anual de Formação sob a coordenação da Divisão de Formação, sendo que a mesma decorre por imperativo da especificidade da função e de forma permanente, conforme previsto no artigo 25º do Regulamento do GISP, aprovado pelo Despacho nº 11045/07. No que concerne ao factor de ponderação “avaliação de desempenho” vem o candidato requerer que a classificação de serviço do ano 2020, seja valorada. Nesta senda, deliberou o júri anuir ao solicitado uma vez que a nota em questão já se encontrava homologada” – vd. fls. 162 do PA – Parte II e doc. 5 da respectiva PI, cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra; Na mesma reunião do júri, de 21-6-2024, foi aprovada a lista de graduação final do procedimento concursal em referência, onde apenas a classificação final do autor PES-1 sofreu uma alteração, no factor AD – 17,473 agora – e ficou posicionado no nº 157, com a nota final de 18,48 valores (…) – cfr. grelha classificativa que integra a Acta nº 5 como Anexo II – vd. fls. 166 e 188 do PA – Parte II, no SITAF; A lista de graduação final do procedimento concursal aberto pelo Aviso nº .../2023 foi homologada pelo despacho do Director-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 17 de Julho de 2024, exarado na Acta nº 6, da reunião do júri, de 12-7-2024, onde o júri ainda se pronunciou sobre questões suscitadas pelo(s) ora autor(es), da seguinte forma:“As questões presentes na reclamação apresentada pelo candidato, em sede de audiência de interessados já foram em momento anterior atendidas e esclarecidas” – cfr. doc. 4 da PI, cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra, PA apenso – Parte II, e por acordo das partes; O despacho e a lista classificativa referidos supra foram notificados ao(s) autor(es) em 18 de Julho de 2024 e publicados na página de Internet da DGRSP – cfr. fls. PA – parte II e por acordo; A petição inicial da presente acção deu entrada, neste Tribunal e via SITAF, em 25-7-2024 – cfr. respectivos registos no SITAF; Por despacho de fls. 525 do SITAF, foi determinada a apensação legal de processos. DE DIREITO Como se viu, o recorrente a sentença recorrida negou provimento à pretensão do recorrente, considerando que o procedimento concursal sindicado não padecia de qualquer ilegalidade, nomeadamente as que o recorrente lhe assacava.Vejamos se com razão. De acordo com o Aviso nº .../2023, o procedimento concursal em causa regeu-se pelo disposto na LGTFP, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20/6, pelo Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (EPCGP), aprovado pelo DL nº 3/2014, de 9/1, e pela Portaria nº 299/2016, de 29/11, que aprovou a tramitação do procedimento concursal para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional, sendo o método de selecção o da avaliação curricular, de acordo com o disposto no respectivo artigo 4º, nº 2 (no procedimento concursal de recrutamento para a categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional é utilizado o método de selecção da avaliação curricular). E, como decorre do respectivo artigo 10º da portaria em causa, “a avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida” (cfr. nº 1), sendo que na mesma “são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais, obrigatoriamente, os seguintes: a) A habilitação académica de base, com a ponderação de 10 %; b) A experiência profissional, com a ponderação de 65 %, na qual é obrigatoriamente ponderada a antiguidade; c) A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, com uma ponderação de 10 %; d) A formação profissional, com uma ponderação de 15 %, na qual é obrigatoriamente ponderada a classificação do curso inicial da carreira a que pertence” (cfr. nº 2). Finalmente, como decorre do disposto no artigo 16º da aludida portaria, compete ao júri, entre outras, “assegurar a tramitação do procedimento concursal, desde a data da sua designação até à elaboração da lista de ordenação final” [cfr. nº 1] dirigindo “a tramitação do procedimento concursal, em articulação e cooperação com as entidades envolvidas, designadamente no que respeita à apreciação dos resultados dos métodos de selecção por elas aplicados” [cfr. nº 2, alínea g)]. Ora, resulta do ponto 12.2 do aviso de abertura do procedimento em causa, que a entidade competente para a respectiva abertura – a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – entendeu que no factor “formação profissional”, com uma ponderação de 15%, seria obrigatoriamente ponderada a classificação do curso inicial da carreira a que o concorrente pertence [cfr. alínea d)], e que, com excepção da formação inicial realizada na carreira a que o trabalhador pertence e mencionada na alínea d), apenas seriam consideradas as acções de formação realizadas ou promovidas pela DGRSP, nos últimos três anos [cfr. alínea e)], limitação essa que, no entender do recorrente, seria violadora do disposto no artigo 10º, nº 2, alínea d) da Portaria nº 299/16, de 29/11, na medida em que o aviso de abertura do procedimento concursal (que erradamente o recorrente associa à acta nº 1), nada refere sobre o facto da formação profissional a valorar ter que ser ministrada pela divisão de formação ou que a mesma tem que constar no plano anual de formação.Mas não é assim. Com efeito, nada no aviso de abertura indicia que a formação profissional teria de ser apenas a ministrada por uma pretensa divisão de formação. Nos termos do ponto 12.2, alínea e) do aviso de abertura do procedimento, o que foi previsto é que só seriam consideradas as acções de formação realizadas ou promovidas pela DGRSP, limitadas aos últimos três anos, limitação que se compreende no âmbito da discricionariedade técnica da entidade administrativa e que, por não ser desproporcionada, não ofende o princípio da igualdade vertido no artigo 13º da CRP. Ou seja, o júri do procedimento nada inovou na matéria, nem tão pouco criou subcritérios de avaliação violadores do artigo 10º, nº 2, alínea d) da Portaria nº 299/2016, de 29/11, tendo-se limitado a tratar por igual todos os candidatos que, quando concorreram, não podiam invocar desconhecimento sobre o modo como iria ser efectuada a ponderação da sua avaliação curricular, nomeadamente no que respeitava ao factor “formação profissional”. Por outro lado, concorda-se com a conclusão alcançada pela sentença recorrida, no sentido de que – tal como foi entendido pelo júri do procedimento –, a formação continua que o recorrente frequentou nos últimos 3 anos, num total de 100 horas, mais não é do que a instrução permanente a que alude o artigo 25º do Regulamento do GISP (cfr. Despacho (extracto) nº 11.045/97, 2ª série, de 29-10-1997), a qual não poderia, por esse facto, ser valorada como formação profissional. Finalmente, no tocante à autoformação, também é manifesto que o recorrente não podia ignorar que a mesma estava excluída da ponderação do factor “formação profissional”, por força da alínea e) do ponto 12.2 do Aviso nº .../2023, o mesmo se concluindo no respeitante às 100 horas de formação profissional no âmbito do exercício de funções do GISP, por corresponderem, como supra-referido, à instrução permanente a que todo o pessoal do GISP estava sujeito. Improcedem, deste modo, as conclusões da alegação do recorrente e, com elas, o presente recurso jurisdicional. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo do recorrente. Lisboa, 13 de Março de 2025 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Teresa Caiado – 1ª adjunta) (Maria Helena Filipe – 2ª adjunta)