9550731 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550731
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Acção cível emergente de acidente de viação, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017850
Nr Documento: RP199602269550731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/125b5306dd089b338025686b0066cecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550731.41
Sumário
Para efectivação da responsabilidade civil por acidente de viação, a acção deve ser proposta contra a seguradora, obrigatória e exclusivamente, quando o pedido se contiver dentro dos limites fixados para o seguro obrigatório. Se o pedido ultrapassar esses limites, a acção deve ser deduzida obrigatoriamente contra a seguradora e o civilmente responsável.