0031010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0031010
Acórdão
Descritores: Empreitada, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029631
Nr Documento: RP200007130031010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b5806d63f1570fa8025698200338844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031010.A4
Sumário
Para garantia do pagamento do preço e de certas indemnizações derivadas do incumprimento de deveres contratuais, o empreiteiro goza do direito de retenção sobre as coisas criadas ou modificadas.