0018825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0018825
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários, Recurso, Taxa de justiça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019083
Nr Documento: RL199110220018825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6ec93341ad0ced0802568030002e926CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018825.C3
Sumário
Não está isento da respectiva taxa de justiça o recurso interposto pelo defensor oficioso com a finalidade de discutir o montante dos honorários que lhe foram fixados.