020359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020359
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso, Recurso contencioso
Recorrente: Costa , Graça
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1983/08/10.
Nr Convencional: JSTA00014878
Nr Documento: SA119850523020359
Data de Entrada: 13/02/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d866e7369d0371dd802568fc00371cf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020359.68
Sumário
As petições de recurso hierarquico tem de ser apresentadas ou no Gabinete da entidade recorrida ou em serviço, em consequencia de competencia legalmente fixada, vocacionado especificamente para receber e acompanhar aquelas. A sua apresentação em qualquer outro serviço, mesmo do Ministerio em que superintende a entidade recorrida, e irrelevante. Se a petição do recurso hierarquico, que foi apresentada em serviço sem competencia para a receber e que a enviou para o Gabinete da entidade a quem aquele recurso era dirigido, e naquele Gabinete deu entrada para alem do prazo legal para interpor o recurso hierarquico, isso determina a extemporaneidade da interposição do recurso referido. Nos termos do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo, a extemporaneidade do recurso hierarquico determina a extemporaneidade do recurso contencioso, que assim tem de ser rejeitado.