000292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000292
ACORDAO
Descritores: Imposto de compensação, Camara municipal, Serviços municipalizados, Veículo do estado
Recorrente: Cm de Loures
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014111
Nr Documento: SA219751008000292
Data de Entrada: 05/12/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d12ae2229394778a802568fc003712f7
Sumário
Os veiculos automoveis pertencentes a uma camara municipal, mas afectos aos serviços municipalizados, estão sujeitos a imposto de compensação quando utilizados em quaisquer explorações remuneradas.
