251/1986 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 188/85
Acórdão
Acórdão Nº: 251/1986
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaMário de BritoMário AfonsoJosé Magalhães GodinhoArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19860251.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1986:85.0188.B6
Texto
ACÓRDÃO N.º 251/86 Processo n.º 188/85 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam, em secção, no Tribunal Constitucional 1 – A. reclamou oportunamente do acórdão deste Tribunal n.º 130/86, de 16 de Abril, imputando-lhe o vício de omissão de pronúncia descrito na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil. 2 – Tal reclamação foi, porém, desatendida pelo acórdão n.º 192/86, de 28 de Maio. 3 – Agora, vem o referido A., reclamar do aresto citado por último, pedindo se declare a sua nulidade, e bem assim a do acórdão de 16 de Abril. Para tanto – além de reeditar a argumentação que tem vindo a desenvolver nos autos, insiste na existência da omissão de pronúncia que assacou ao acórdão n.º 130/86, a qual, por isso, passou, em seu entender, a inquinar o acórdão n.º 192/86. 4 – O Magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido de que se não deve tomar conhecimento da reclamação. E acrescentou que, a entender-se o contrário, se deve julgar improcedente a arguição de nulidade. Na verdade – disse, ao menos em princípio, não pode utilizar-se “nova arguição de nulidades para atacar uma decisão que acabou de decidir, como no presente caso, uma reclamação para suprimento de nulidades”. 5 – Decidindo: Desatendida a arguição da nulidade de omissão de pronúncia de que, segundo o reclamante, padeceria determinada decisão judicial, não pode, depois, vir reeditar-se essa arguição, atribuindo, para tanto, um tal vício ao acórdão que decidiu a reclamação. É que, com aquela decisão, ficou esgotado o poder de cognição do Tribunal. Ora, no presente caso, o que, justamente, o reclamante vem fazer é, como se viu, insistir na existência do vício já apreciado, o qual, segundo ele, se terá “transferido” para a última decisão proferida. 6 – Pelos fundamentos expostos, decide-se não tomar conhecimento da reclamação apresentada. Lisboa, 23 de Julho de 1986 Messias Bento Mário de Brito Luís Nunes de Almeida Martins da Fonseca José Magalhães Godinho Mário Afonso Armando Manuel Marques Guedes