020446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020446
ACORDAO
Descritores: Classificação de serviço, Funcionário público, Notação, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036260
Nr Documento: SAP19921022020446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb168a0360649e0c802568fc0038d100
Sumário
O despacho que conhecendo da notação atribuída a certo funcionário, a altera, diminuindo-a, tem de ser autonomamente fundamentado, não bastando a simples aposição de cruzes na ficha de notação, pois deste modo não se relevam os motivos que levaram o "dirigente máximo de serviço" a mudar a notação atribuída.
