043383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 043383
ACORDAO
Descritores: Instrumento do crime, Automóvel, Perda a favor do estado, Pressupostos, Furto qualificado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022611
Nr Documento: SJ199312070433833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f109d2c3e1514dcb802568fc003ab104
Sumário
Não se tendo provado que o automóvel utilizado para transportar os arguidos e os objectos pertencia a qualquer dos interessados, nem a acusação havendo dito a quem ele pertencia, não pode o veículo ser declarado perdido a favor do estado.
