207/2001 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 207/2001 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada de obras públicas, Empreitada de obras públicas, Ilegalidade
Acórdão Nº: 207/2001 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70083
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70083
Sumário
I.Num contrato de empreitada de obras públicas não cabe a obrigação de fornecimento de bens e equipamentos de apoio à fiscalização da obra. II.É o que resulta do n.º 1 do art. 1.º e n.º 1 do art. 178.º ambos do DL 59/99, de 2 de Março, e ainda, que todos os encargos a satisfazer com a fiscalização são da responsabilidade directa do dono da obra. III.Pelo que essa exigência feita aos concorrentes é ilegal e ao transferir para o empreiteiro encargos que são da responsabilidade directa do dono da obra altera, por sobrevalorização, o resultado financeiro do contrato. IV.As ilegalidades que alterem o resultado financeiro do contrato são, nos termos da alínea c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento da recusa do visto.