9720333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9720333
Acórdão
Descritores: Citação, Certidão, Força probatória, Nulidade, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021020
Nr Documento: RP199704159720333
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1d20dd7a0e84ba48025686b0066f09bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720333.F9
Sumário
Constando da certidão de citação que ao citado foi entregue o duplicado da petição inicial, tudo conforme o disposto no artigo 242 do Código de Processo Civil, e não tendo sido arguida a falsidade desse documento, este faz prova plena dos factos que se referem como praticados pelo oficial respectivo, carecendo de sentido a arguição de que ao citado apenas foi entregue a petição inicial e rosto das letras, faltando o seu verso. Mas ainda que se entenda que a falta do verso das letras constitui nulidade, a sua arguição só seria atendida se ela pudesse prejudicar a defesa do citado.