Quando foi proferido o acórdão 024061?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1999.

Acórdão STA — Execução fiscal, Embargos de terceiro, Posse

Acórdão

024061

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1999
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

Execução fiscalEmbargos de terceiroPosseCompra e vendaRegistoPenhoraTerceiroCrédito da caixa geral de depósitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART740 N2 C.
CPTRIB91 ART174 N4 ART357.
CCIV66 ART601 ART817 ART1305.
CRP84 ART5 ART11.

Jurisprudência Nacional

AC STJ 15/97 IN DR 1S DE 1997/07/04.
AC STJ DE 1997/05/20 IN BMJ N467 PAG88.
AC STJ DE 1998/11/05 IN DR 1S DE 1998/12/18.
AC STJ 3/99 IN DR 1S DE 1999/07/10.

Doutrina

JORGE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG106.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG399.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITOS REAIS PAG425.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V2 PAG19.
ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG124-157.

Sumário

A posse adquirida por força de contrato de compra e venda sobre o bem que posteriormente foi penhorado é eficaz relativamente a esta penhora ainda que o registo desta tenha sido efectuado em data anterior à do registo daquela aquisição.

Texto integral não disponível

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