9950659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9950659
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025420
Nr Documento: RP199906219950659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff96a1df8c771c128025686b006730a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950659.89
Sumário
I - O prazo " por mais de um ano " a que se refere o artigo 64 n.1 alínea i) do Regime de Arrendamento Urbano apenas é de observar nos casos a que se refere a primeira parte desse normativo.