001983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Veiga Rodrigues
Processo: 001983
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Acto confirmativo
Recorrente: Martins , Manuel
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7973.
Nr Convencional: JSTA00001222
Nr Documento: SAP19720707001983
Data de Entrada: 03/06/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee672733fa673d37802568fc00380b9d
Sumário
Para que um despacho ministerial de indeferimento tacito se possa considerar confirmativo de um outro anterior expresso e preciso que aquele se limite a manter firme o anterior, de per si definitivo e executorio, sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteudo.
