013365 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo, para interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso, conta-se da respectiva notificação, sendo esta suficiente - art. 29 e 30 da LPTA. II - O uso da faculdade prevista no art. 31 n. 1 do mesmo diploma, não faz, no caso de suficiência da predita notificação, diferir o termo a quo do prazo do recurso nos termos do seu n. 2. III - Assim, interposto aquele, para além do prazo expresso no art. 28, contado daquela primeira notificação, ele é extemporâneo, devendo ser rejeitado, dada a sua manifesta ilegalidade - art. 57 parágrafo 4 do RSTA.