2/2007 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: 2/2007 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Dispensa de pena, Negligência, Relevação da responsabilidade financeira, Responsabilidade financeira
Acórdão Nº: 2/2007 3.ª S/PL
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 108249
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Ernesto Laurentino da CunhaNuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=108249TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2007/ac002-2007-3s.pdf
Sumário
Estando provado que o agente praticou o ilícito financeiro no convencimento de que estava a cumprir a lei, daí não pode concluir-se que tenha agido sem culpa, ilacção que só é admissível, se pela análise das circunstâncias do facto e das condições do agente, o tribunal formar a convicção de que o erro, sobre os pressupostos de facto e/ou de direito, em que incorreu, não merece censura. Estando em causa, nas decisões que consubstanciam os ilícitos praticados, não aspectos menores ou detalhes insignificantes mas a substância e o núcleo das matérias sobre que havia de decidir, tratando-se, por outro lado, não de aplicar normas erráticas, de difícil indagação ou susceptíveis de suscitarem especiais aporias hermenêuticas, mas normas que era suposto deverem ser conhecidas e cabalmente executadas por pessoas colocadas nas posições funcionais dos agentes e com a experiência que detinham, tendo, além disso, descurado a consulta da estrutura jurídica de apoio de que poderiam servir-se, há fundamento.para concluir pela existência de culpa. A possibilidade de relevação da responsabilidade financeira sancionatória, ao abrigo da Lei 98/97, 26AGO, porque o seu artº 67º, 3 não faz remissão para o nº 2 do artº 64º, que prevê essa possibilidade para a responsabilidade reintegratória, é de excluir, o que não impede o Tribunal de aplicar, quando se justifique, multa inferior ao mínimo legal ou de a dispensar, havendo na circunstância que atender, por aplicação subsidiária dos artºs 72º e 74º do Código Penal, aos requisitos que regem a atenuação especial ou a dispensa de pena, os quais, no caso, se não verificam..
Texto
Procº 2-RO-JRF/07 Recorrentes: CARLOS ALBERTO PINTO/OUTRO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Acórdão nº 02/07MAI16/3ª S-PL Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em plenário da 3ª Secção: I Relatório Por douta sentença de 08FEV07, lavrada em processo de responsabilidade financeira, foram os aí demandados e ora recorrentes CARLOS ALBERTO PINTO e JOAQUIM ANTÓNIO MATIAS condenados, respectivamente, na multa de € 2 200 e na de € 1 650. O primeiro, por ter autorizado, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Covilhã (CMC), a reclassificação de 7 funcionários da autarquia, 6, da categoria de assistente administrativo especialista para chefe de secção, violando o artº 5º, 1 do DL 497/99, 19NOV, que proíbe a atribuição, mediante reclassificação, de cargos e categorias de chefia, como tal sendo de qualificar a de chefe de secção, nos termos do artº 13º, 1 e anexo II do DL 412-A/98, 30/12, e 1, da categoria de cantoneiro de limpeza para a de fiscal de obras, violando o artº 7º, 1, a) do referido DL 497/99, por não possuir o funcionário reclassificado as qualificações profissionais para a nova categoria, enunciadas no artº 10º, 1, b) da Lei 44/99, 11JUN, o segundo, por ter outorgado, na qualidade de Vereador da CMC, 39 contratos de avença, destes, os que a sentença identifica, para funções que implicaram o cumprimento de horário e a sujeição a ordens e instruções dos Serviços, com violação do artº 7º, 3 do DL 409/91 e do artº 10º do DL 184/89, 02JUN, e desses, os que a sentença igualmente identifica, concretizados mediante ajuste directo, apesar de terem valor superior a € 5 000 [rectius, € 4 987,98], nesta parte havendo violado os artºs 81º, 3, a) e b) e 86º do DL 197/99, 08JUN. A sentença considerou que cada um dos referidos demandados, com as referidas condutas, incorreu na sanção prevista no artº 65º, 1, b) da Lei 98/97, 26AGO, na parte em que se reporta à assunção ilegal de despesa, e daí as multas aplicadas, conforme acima referido. Inconformados com o decidido, os recorrentes interpuseram o recurso ora em análise, assim concluindo as respectivas alegações: As seis reclassificações para a categoria de chefe de secção, por despacho do Presidente da Câmara, foram feitas com base no pressuposto de que, em todos os casos, estávamos perante situações funcionalmente desajustadas em que os funcionários em causa vinham exercendo funções correspondentes a carreira distinta daquela em que estavam integrados. O Demandado Carlos Pinto agiu no pressuposto que estavam cumpridos todos os requisitos do artigo 15° do Decreto-Lei n.° 497/97 de 19 de Novembro e foi nessa medida que se procedeu à reclassificação, ou seja, agiu na convicção de que estava a observar todos os preceitos legais, como resulta da matéria de facto dada como provada. Nos casos concretos de ambos os demandados, não só “não ficou provado que os demandados agiram de forma deliberada e consciente, com o intuito de não cumprirem os preceitos legais (Facto não provado n.° 1)”, como ainda que se deu como provado que os Demandados agiram na convicção que estavam a observar os preceitos legais (factos n.°s 11, 18 e 28), o que afasta a negligência. E mesmo que assim não se considere, e que se considere ter havido negligência, a eventual responsabilidade sempre seria inexistente, ou no máximo, não consciente e diminuta, pelo que a eventual responsabilidade que venha a ser apurada pode e deve ser relevada ao abrigo do n.° 2 do artigo 64° da Lei 98/97, de 26 de Agosto. Ainda que assim não se entenda, atendendo, mais uma vez, ao facto de a ilicitude do facto e a culpa dos agentes serem notoriamente diminutas, não tendo resultado qualquer dano, sendo certo que, no caso das reclassificações, os reclassificados tinham especiais aptidões para o cargo, uma vez que já o vinham exercendo há mais de um ano, e não perdendo de vista que à dispensa da pena não se opõem quaisquer razões de prevenção, sempre se justificaria a aplicação do instituto de dispensa da pena, previsto no artigo 74° do Código Penal, subsidiariamente aplicável ao caso vertente De todas as formas, se ainda assim não se entender, no que não se concede e para mero efeito de raciocínio se aduz, as multas peticionadas pelo M.P. e que acabaram por ser aquelas em que os Demandados foram condenados são manifestamente desproporcionadas e exageradas, devendo ser substancialmente reduzidas para valor meramente simbólico, ainda que para tal tenha de se recorrer ao instituto da atenuação especial da pena, previsto nos artigos 72° e 73° do Código Penal e aqui subsidiariamente aplicável. A douta sentença do tribunal a quo viola os seguintes preceitos legais: artigo 14°, 15°, 72°, 73° e 74° do Código Penal e n.° 2 do artigo 64° da Lei 98/97, de 26 de Agosto”. O Ministério Público, pugnando pela confirmação da sentença, contrapõe a essas conclusões, em síntese, que: O ter-se dado como provado que cada um dos demandados “agiu na convicção de que não estava a inobservar os preceitos legais”, não afasta a negligência, pois que, como na sentença se reconhece, na formação da respectiva convicção, os demandados agiram com culpa ao postergarem normas legais dirigidas ao exercício das suas funções. O conhecimento e observância das regras que regem a actividade humana, valendo para todas as funções e profissões, especialmente são de exigir, pela dimensão ética, política e social dos cargos que exercem e pela sua visibilidade pública, aos titulares de órgãos eleitos da Administração Pública, aspecto que a sentença tomou em conta na avaliação das condutas que os demandados tiveram e da culpa com que agiu cada um deles. Nos termos da lei penal, só “age sem culpa quem actuar sem a consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável”, censura que, no presente caso, a sentença justificou. Relativamente às medidas concretas das penas, o tribunal já agiu com suficiente benevolência ao punir por “negligência”, e não por “dolo”, com as penas especialmente atenuadas, como poderia ter feito nos termos do art°. 17° do Código Penal. Com benevolência agiu também o Tribunal ao aplicar, a ambos os recorrentes, em duas situações comprovadamente ilícitas e culposas, o instituto da “dispensa da pena”, previsto no art°. 74° do Código Penal, não havendo razões para igual tratamento dispensar aos ilícitos que conduziram às condenações, atentos os especiais circunstancialismos e as gravidades objectivas, relativas, de umas e de outras dessas situações, bem como as necessidades de “prevenção geral e especial”. II Os factos 4. A factualidade estabelecida na sentença é a seguinte: “Factos Provados: 1º Os Demandados Carlos Alberto Pinto (D1) e Joaquim António Matias (D2) integravam, no ano de 2002, o executivo da Câmara Municipal da Covilhã (C.M.C.) e o Conselho de Administração (C.A.) dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (S.M.A.S.) da Covilhã, sendo o D1 Presidente e o D2 Vereador da C.M.C. e Vogal do C.A. dos S.M.A.S. 2º O Demandado Alberto Alçada Rosa (D3) era, no ano de 2002, Vogal do C.A. dos S.M.A.S. 3º Os Demandados auferiram, pelo exercício das respectivas funções e no ano de 2002, os vencimentos líquidos mensais indicados nos pontos nºs 1.1, 1.2, e 1.3 do requerimento inicial do M.P. 4º O D1, através do despacho nº 06/01, de 17/1, determinou a reclassificação profissional de vinte e três funcionários da C.M.C. com efeitos a partir de 1 de Fevereiro seguinte. 5º Os funcionários João Rafael Baptista, José António Petronilho Melo, José Manuel Jesus Belo, Adriano Flávio de Jesus Mingote, Isabel Maria Gaspar Ribeiro e Olinda Maria Alves Carrola tinham a categoria de “Assistente Administrativo Especialista” e foram reclassificados, nos termos do despacho nº 06/01, na categoria de “Chefe de Secção”. 6º No âmbito do referido despacho, o Cantoneiro de Limpeza Jorge Manuel Teixeira Oliveira foi reclassificado como “Fiscal de Obras”. 7º Os funcionários reclassificados a que nos vimos referindo exerciam há mais de um ano as funções correspondentes à categoria profissional em que foram reclassificados. 8º O despacho nº 06/01 foi antecedido de informações favoráveis dos Serviços da C.M.C., concretamente, do Departamento de Administração Geral e de Finanças e da Secção de Pessoal, Recursos Humanos, Social e Processamento de Vencimentos e outros Abonos. 9º Os quais entendiam que as reclassificações propostas tinham base legal no artº 15º do Decreto-Lei nº 497/99 – situações funcionalmente desajustadas. 10º O gabinete jurídico da C.M.C., constituído em 1998 pelo 1º Demandado, não se pronunciou formalmente sobre a legalidade das informações que conduziram à prolação do despacho nº 6/01. 11º O D1 assinou o referido despacho convicto de que as reclassificações em causa estavam conformes à lei, invocando, como fundamento expresso, o artº 15º do Decreto-Lei nº 497/99 e a Lei nº 218/00. 12º O 2º Demandado, por despacho de 31.07.01, e após proposta do Chefe da Secção de Pessoal de 24.07.01, determinou a contratação de “auxiliares de acção educativa” para assegurar o prolongamento de horários em Jardins de Infância do Concelho, no ano lectivo 2001/2002. 13º Na sequência, foram formalizados os seis contratos de tarefa referidos no quadro de fls. 32 V destes autos tendo o 2º Demandado outorgado os mesmos em representação da C.M.C. 14º Os tarefeiros obrigavam-se, contratualmente, a assegurar o complemento de horário nos Jardins de Infância em causa, onde desempenhariam funções de acompanhamento geral, pedagógico e social das crianças na ausência das educadoras. 15º A contratação dos tarefeiros decorreu de exigências da Administração Central com que a C.M.C. foi confrontada – prolongamento dos horários nos Jardins de Infância. 16º Os Serviços propuseram a celebração de contratos de tarefa uma vez que estavam em causa necessidades pontuais e limitadas no tempo e porque daí não resultariam encargos duradouros para a C.M.C. 17º Os contratos de tarefa finalizaram em 31.07.02 e representaram um custo global de 18.166,86 Euros. 18º O 2º Demandado estava convicto da legalidade do procedimento que lhe foi proposto. 19º Em 2002 quarenta e quatro avençados prestavam serviços à C.M.C. mediante os contratos referenciados nos quadros de fls. 33 a 42 e 152 a 155 destes autos. 20º Todos os contratos foram outorgados pelo 2º Demandado em representação da C.M.C., com excepção do contrato celebrado com José Lemos Ferreira, que foi outorgado pelo 1º Demandado e dos relativos a Alfredo Pinto da Silva, Ana Margarida Pescada Mota e Ema Manuel Morais Metelo os quais não foram juntos aos autos. 21º Todas as prestações de serviço a que nos vimos referindo foram contratadas por ajuste directo sendo que só as prestações de serviço referidos sob os nºs 8, 9, 11, 15, 26, 29, 30, 33 e 40 do mapa de fls. 33 a 42 tinham um valor inferior a 5.000 Euros. 22º Os ajustes directos não estavam suportados em pareceres jurídicos ou do gabinete jurídico da C.M.C.. 23º Todas as prestações de serviço a que nos vimos referindo efectivavam-se de acordo com as instruções e ordens dos diversos departamentos da C.M.C., inserindo-se na actividade normal daqueles e nas suas horas de expediente com excepção das prestações referidas nos nºs 2, 4, 7, 10, 19, 23, 30, 34 e 38 dos quadros já citados. 24º O valor total estimado dos contratos de avença ascende a 328.605,62 Euros. 25º As prestações de serviço tinham-se iniciado, por regra, nos anos de 1999 e seguintes e foram renovadas por sucessivos contratos de avença com o mesmo objecto nos termos que se descrevem nos quadros citados. 26º Todas as prestações de serviço em análise findaram, quer por ingresso nos quadros da C.M.C. quer por decurso dos prazos de vigência. 27º A cessação das prestações de serviço em análise decorreu do despacho proferido em 16.01.03 pelo 1º Demandado, na sequência das observações feitas pela auditoria deste Tribunal, e no qual determinava que fossem “tomados os procedimentos necessários a obviar à renovação dos contratos de prestação de serviços em vigor”. 28º O 1º e 2º Demandados outorgaram os contratos de avença convictos de que não estavam a cometer qualquer ilegalidade. 29º Os S.M.A.S., representados pelo 3º Demandado, celebraram sete contratos de trabalho a termo certo, em vigor no ano de 2002, com os trabalhadores referenciados no quadro a fls 48 v dos autos. 30º As despesas resultantes da celebração destes contratos tinham cabimento orçamental na rubrica “Pessoal em qualquer outra situação” constante do orçamento da despesa dos S.M.A.S. para o ano 2002 aprovado pelos Demandados em reunião de 25.02.02. 31º O orçamento de 2002 dos S.M.A.S. foi elaborado com base no classificador anexo ao Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro – que aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) – e respectivo programa informático adoptado pela Associação Informática da Região Centro. 32º No referido programa informático inexistia uma rubrica específica para “contratos a termo certo”, pois só existiam duas rubricas: “pessoal do quadro”; “pessoal em qualquer outra situação”, pelo que os contratos em análise foram cabimentados nesta segunda rubrica. 33º No ano seguinte, e com a publicação do Decreto-Lei nº 26/02 de 14 de Fevereiro, o novo classificador económico já contemplava a rubrica para os contratos a termo certo. 34º Nos contratos a termo certo referidos não foi formalmente prestada informação prévia do cabimento da despesa. 35º O 3º Demandado só outorgou os contratos porque sabia que as despesas decorrentes tinham cabimento no orçamento aprovado pelo C.A. dos S.M.A.S.. 36º Os Demandados não têm formação base jurídica: o 1º tem o curso de tecnologia industrial, o 2º é professor e o 3º engenheiro têxtil. 37º O 1º Demandado iniciou funções como Presidente da C.M.C. em 1990 e desde então, com excepção do período de 1994-1998, mantém-se como Presidente da Autarquia. 38º Os 2º e 3º Demandados exercem funções autárquicas na C.M.C. e nos S.M.A.S. pelo menos desde 1998. Factos Não Provados: Não se provou que os Demandados agiram de forma deliberada e consciente com o intuito de não cumprir os preceitos legais relativos às reclassificações profissionais, às prestações de serviços e à cabimentação das despesas públicas. Não se provaram todos os restantes factos articulados que, directa ou indirectamente, estiverem em contradição com os factos dados como provados.” III O direito 5. As questões que os recorrentes colocam (supra I, 2) e a que este Tribunal está adstrito (artºs 410º, 412º e 425º,4 CPP), sem prejuízo do que deva conhecer oficiosamente, remetem-nos, a partir da factualidade estabelecida, que não se mostra impugnada, apenas para a reapreciação da culpa (existência ou inexistência, caracterização e grau) e, correlativamente, para a eventual ocorrência de circunstâncias susceptíveis de justificarem a redução ou isenção das sanções aplicadas. A sentença (supra, I, 1 e II), havendo examinado as reclassificações bem como os contratos de avença, que nela se identificam, havendo imputado, aquelas, ao Presidente da autarquia, o ora recorrente CARLOS PINTO, que as autorizou, estes, ao Vereador, o ora recorrente JOAQUIM MATIAS, que os outorgou, concluindo haverem sido violadas as normas que também indica, entendeu sancionar com multa as referidas condutas, ao abrigo do artº 65º, 1, b) da Lei 98/97, montantes que estabeleceu dentro da moldura sancionatória prevista, nos nºs 2 ss/ desse artigo, por ter considerado que os demandados, embora convencidos de estarem a aplicar correctamente a lei, incorreram em erro que poderiam ter evitado se agissem com a diligência que lhes era exigível e de que eram capazes. 6. Vejamos, então, se os demandados agiram com culpa e, agindo, se podem ter-se como adequadas as multas aplicadas ou se, ao contrário, como os recorrentes propugnam, se justifica relevar as suas responsabilidades, ao abrigo do artº 64º, 2 da Lei 98/97, dispensá-los de pena, ao abrigo do artº 74º do Código Penal, ou reduzir as multas, ao abrigo dos artºs 72º e 73º do mesmo Código. O facto não provado 1 (“não se provou que os demandados agiram de forma deliberada e consciente com o intuito de não cumprir os preceitos legais (…)”) determinou que na sentença se houvesse afastado o dolo “em qualquer das suas formas”. A inexistência de dolo e o também sentenciado reconhecimento, na sequência dos factos provados 11 e 28, de que os “demandados agiram na convicção de que estavam a observar os preceitos legais”, induziu os ora recorrentes a formular a conclusão de que está afastada a negligência (supra I, 2, conclusão 3ª, in fine), ilacção que manifestamente não pode extrair-se daquelas premissas e que, por isso, se rejeita. O que os factos provados 11 e 28 e a sentença afastam é a culpa consciente. Mas não a culpa inconsciente, que a sentença entende subsistir e que os próprios recorrentes subsidiariamente admitem poder verificar-se (supra I, 2, conclusão 4). Por reconhecer-se que os demandados agiram no convencimento de estarem a cumprir a lei, a culpa não fica necessariamente afastada. Isso só sucederia se pudéssemos concluir que o erro em que os demandados incorreram, e que se afigura de integrar, não no artº 17º, 2 do CP, como o MP preconiza ao suscitar a possível condenação por dolo, mas na 1ª p do nº 1 do artº 16º CP (“erro sobre elementos” do ilícito), não lhes era censurável (artºs 16º, 3 e 15º CP). O que nos remete, como a sentença proficuamente analisa, para os deveres de cuidado a que nas circunstâncias concretas os demandados estavam adstritos. Os demandados, colocado um deles perante o problema das reclassificações em que interveio e o outro perante a celebração dos contratos de avença que outorgou, viram-se convocados, no primeiro caso, para a necessidade de verificar se os funcionários a reclassificar reuniam os pressupostos de que a lei faz depender a reclassificação, havendo, no segundo caso, que aferir se a contratação em regime de avença era a solução apropriada para fazer face a necessidades dos serviços que haveriam de ser satisfeitas mediante o cumprimento de horário de trabalho e vinculação hierárquica e, sendo, se a contratação nesses termos poderia ser feita por ajuste directo. O que estava em causa, num e noutro caso, não eram aspectos menores ou detalhes insignificantes das decisões que os 2 responsáveis tinham que tomar, antes se tratava de aferir sobre a substância e o núcleo das matérias que importava resolver (admissibilidade legal das reclassificações e dos contratos de avença e, neste caso, também a questão procedimental da admissibilidade do ajuste directo). Outrossim se tratava, num caso e no outro, de aplicar não normas erráticas, de difícil indagação ou susceptíveis de suscitarem especiais aporias hermenêuticas, mas normas que, sendo caracterizadoras e delimitadoras dos institutos em apreço, era suposto deverem ser conhecidas e cabalmente executadas por pessoas colocadas nas posições funcionais dos recorrentes, com a experiência que um e outro já detinham (factos provados 37 e 38) e podendo, aliás, dispor de uma estrutura jurídica de apoio cuja consulta descuraram (factos provados 10º e 22º). Neste quadro, e tendo em consideração o ponderado na sentença, o juízo de culpa que nela se formula não está infirmado, como os recorrentes sustêm, antes é de confirmar. 7. Subsidiariamente, os recorrentes pedem que se releve a responsabilidade em que possam haver incorrido, ao abrigo do artº 64º, 2 da Lei 98/97, mas esta é norma, colocada na secção II (“Da responsabilidade financeira reintegratória”), do capítulo V, para a qual não remete o artº 67º, 3, norma sediada na secção III (Da responsabilidade sancionatória”), aspecto que a sentença também terá considerado quando, perante circunstâncias a motivarem a não aplicação de sanção por outros ilícitos provados, faz recurso não ao instituto da relevação previsto nesse artº 64º, mas ao instituto da dispensa de pena, por aplicação subsidiária do Código Penal, instrumento de que os recorrentes igualmente pretendem valer-se se aquele remédio for de excluir, como excluímos. 8. Relativamente ao instituto de dispensa de pena, ao abrigo do artº 74º do Código Penal, a sentença, aplicando-o nuns casos, entendeu desaplicá-lo nos que ora estão em exame, o que mostra que a matéria foi objecto de ponderação, e em termos que se nos afiguram muito pertinentes e adequados, havendo-se concedido a dispensa em casos de ilicitude e culpa reconhecidamente diminutas, em razão da inevitabilidade da despesa, do carácter pontual da situação, do prazo curto e certo em que ocorreu, de se estar perante meras imperfeições formais sem consequências, pressupostos que, nos casos em apreço, não se mostram presentes. A firmar a dispensa da pena, os recorrentes sustentam que da violação das normas aplicáveis às reclassificações e às avenças não resultou dano, mas essa é matéria que não está estabelecida e se prognose sobre isso pode fazer-se é, ao contrário, que não é de excluir que possam ter ocorrido, seja em razão dos encargos assumidos com as reclassificações que não deveriam ter tido lugar, seja em razão das prestações que a autarquia recebeu em resultado dos ajustes directos e que poderiam ser mais proveitosas se as contratações houvessem sido submetidas à concorrência. Acresce que, tratando-se da violação de normas de natureza preventiva, infracções formais, que não materiais ou de resultado, pois que o dano não é elemento da infracção, a dispensa de pena não pode justificar-se com a sua inexistência. 9. Também não procede a pretendida atenuação especial, ao abrigo do artº 72º CP, pois que os factos provados não evidenciam a presença dos pressupostos de que ela depende, antes nos motivam a excluí-la, vistos os ilícitos praticados, a possibilidade que os demandados tinham de os evitar e a necessidade de prevenir e de conter comportamentos lesivos da ordem administrativa e financeira, numa altura em que existe o sentimento generalizado de que as actuais dificuldades das contas públicas em boa parte são de atribuir a um clima prevalecente de anomia e de falta de contenção e de rigor que na matéria imperou nos anos mais ou menos recentes. Não pode, outrossim, acolher-se que sejam excessivas as multas aplicadas. A sentença mostra, ao contrário, que elas estão quase coladas aos mínimos legais (€ 2 167,92 a €13 007,52, moldura aplicável a CARLOS ALBERTO PINTO e multa aplicada € 2 200; € 1 616,09 a € 9 696,54, moldura aplicável a JOAQUIM ANTÓNIO MATIAS e multa aplicada € 1 650), aferidos à luz da redacção originária do nº 2 do artº 65º da Lei 98/97 e nº4, observando-se que a actual moldura, de acordo com a redacção dada ao referido nº 2 pela Lei 48/06, 29AGO, variando entre €1440 e € 7200, se revela, concretamente, mais favorável, nos termos do artº 2º, 4 CP, pelo que se partirá do actual limite mínimo, agravando-o na exacta proporção do que fez a sentença por referência aos mínimos a que atendeu, assim confirmando na íntegra, também neste ponto, o critério nela seguido. Nessa base, a multa a aplicar a CARLOS ALBERTO PINTO é de € 1 462, fixando-se no mesmo montante a multa a aplicar a JOAQUIM ANTÓNIO MATIAS, uma vez que o favorecimento relativo que para ele resultava, antes, do facto de se deverem aferir as multas pelos vencimentos, sendo, agora, única a moldura sancionatória, não se justifica. Ainda em abono de que não houve excesso nas multas aplicadas, não pode deixar de notar-se que se trata não de uma situação avulsa, por cada responsável, mas de uma pluralidade fáctica que nem por se ter entendido, na linha do requerido pelo Ministério Público, unificar numa única infracção, deixa de se revestir de maior gravidade. IV Decisão NESTES TERMOS, julgando improcedente o recurso, confirmam a sentença recorrida, incluindo o critério de graduação das multas, cujos montantes são, todavia, fixados, vista a alteração, após as datas dos factos, do nº 2 do artº 65º da Lei 98/97, 26AGO e o previsto no artº 2º, 4 do Código Penal, em € 1 462 a aplicada a CARLOS ALBERTO PINTO e, em igual valor, a aplicada a JOAQUIM ANTÓNIO MATIAS. Emolumentos legais. Registe e notifique. Lisboa,16MAI07 Amável Raposo (Relator) Ernesto Cunha Nuno Lobo Ferreira