0021081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0021081
ACORDAO
Descritores: Arrendamento de espaços não habitáveis, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010938
Nr Documento: RL199501240021081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e2ecc7c3020b6df802568030001abdd
Sumário
O disposto no artigo, n. 2, al. e) do RAU tem eficácia retroactiva, nos termos do artigo 13, n. 1 do Código Civil.
