13739/96 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Luís Lopes da Mota
Processo: 13739/96
Acórdão
Descritores: Embargos, Momento da posse
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f4cfa283f18a996f80256a48004b937e
Sumário
Os embargos de terceiro têm de fundar-se numa posse anterior à diligência judicial respectiva, sendo que o momento para aferir dessa posse é o da realização do acto judicial (penhora) e não o do seu registo.