0224486 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0224486
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Retribuição, Actualização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013220
Nr Documento: RP199005080224486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ffe93804b4405a38025686b006690d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224486.8B
Sumário
Não sendo fixada a retribuição em contrato de prestação de serviços com características de mandato que teve por finalidade a construção de um imóvel, a mesma deve fazer-se por juízos de equidade. Com base em tal processo deve ter-se em conta o custo da obra; o seu valor final; o lucro obtido pelo proprietário; a natureza, extensão e o âmbito dos actos praticados; o grau de conhecimentos que exigem e o tempo porque se estenderam. Se a obra foi concluída em Agosto de 1981, a importância a esse tempo devida com base nos dados apontados deve ser actualizada de acordo com os índices de inflação publicados anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística.