0074404 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0074404
ACORDAO
Descritores: Capital social, Penhora, Execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006468
Nr Documento: RL199201220074404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d20df316e1b49548025680300011e5f
Sumário
O capital social responde pela dívidas da sociedade, pelo que é susceptível de penhora.