008163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008163
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Dano moral, Prudente arbitrio do julgador
Recorrente: Estado
Recorridos: Martins , Manuel e Outro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016802
Nr Documento: SA119710204008163
Data de Entrada: 10/04/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcab9576c77f60c7802568fc0037318b
Sumário
I - E do prudente criterio do julgador que depende a apreciação da extensão do dano moral e a respectiva medida da indemnização. II - Constitui questão de direito a sua fixação.
