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00A368 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Silva Graça

Data: 06 de junho de 2000

Processo: 00A368

ACORDAO

Descritores: Abuso de direito

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00040534

Nr Documento: SJ200006060003681

Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7fff75605b24e80b80256a4d00494a28

Sumário

I- É abusivo o exercício de um direito quando, embora tenha a aparência de licitude, viola o sentido e a intenção normativa do direito. II- O Juízo sobre o exercício abusivo é um juízo objectivo.

Acórdão

00A368

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de junho de 2000
Relator: Silva Graça

Abuso de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 334.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1993/07/21 IN BMJ N329 PAG552.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/11/22 IN CJSTJ ANOII TIII PAG157.

Sumário

I- É abusivo o exercício de um direito quando, embora tenha a aparência de licitude, viola o sentido e a intenção normativa do direito.

II- O Juízo sobre o exercício abusivo é um juízo objectivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)