011135 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e susceptivel de recurso contencioso, por constituir acto interno, e ainda que tenha sido cumprido, o despacho do director-geral das Alfandegas que contem instruções, dirigidas nos serviços, sobre o procedimento a observar sempre que, em face de indeferimento de uma petição, o requerente venha solicitar a suspensão da liquidação do bilhete de despacho respectivo.