97S027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S027
Acórdão
Descritores: Reclamação da especificação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031819
Nr Documento: SJ199704160000274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5289479f536ae70c80256a68004a87e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S027.1F
Sumário
Não cabe recurso para o STJ do acórdão da Relação que haja mandado levar ao questionário matéria especificada e que, por isso mesmo, tenha anulado o julgamento.