97B196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B196
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Prestação de contas, Inquérito, Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031904
Nr Documento: SJ199705080001962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af6bf9578eb94853802568fc003b49b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B196.D1
Sumário
O despacho judicial em que se decidiu que o meio processual adequado para o sócio de uma sociedade por quotas pedir a apresentação de contas à sociedade é o processo de inquérito dos artigos 1479 e seguintes do CPC67 e não o de prestação de contas dos artigos 1014 e seguintes do mesmo Código (por força do estatuído no artigo 67 n. 1 do CSC86) não viola o caso julgado formado pelo despacho em que se decidiu que a acção proposta foi a de prestação de contas nos termos dos artigos 1014 e seguintes acima citados.