017359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017359
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Processo disciplinar, Processo pendente, Revisão de processo disciplinar
Recorrente: Trigueiros , Francisco
Recorridos: Mineuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEUNI DE 1981/10/22.
Nr Convencional: JSTA00004800
Nr Documento: SA119830519017359
Data de Entrada: 25/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4f7d301a04b7a69802568fc00383f60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017359.B2
Sumário
Não e de suspender a instancia em recurso que tem por objecto despacho que não admitiu a revisão do processo disciplinar quando as questões nele suscitadas podem ser resolvidas independentemente do resultado do recurso que tem por objecto o despacho que aplicou a pena. O disposto na alinea a) do artigo 2 do Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6, so e de aplicar aos processos pendentes. Não estava pendente o processo disciplinar cuja decisão final ja tinha sido impugnada contenciosamente naquela data. A revisão dos processos disciplinares em que os arguidos tenham sido punidos ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis so pode ser requerida de acordo com o n. 1 do artigo 80 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local.