012264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 012264
ACORDAO
Descritores: Ministério público, Prazo de recurso jurisdicional, Multa processual
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Morais , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00018322
Nr Documento: SAP19880426012264
Data de Entrada: 13/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ac44c0d9ebd4f0d802568fc0039ac84
Sumário
O Ministério Público pode usar da faculdade prevista no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, sem sujeição à multa nele cominada.
