015070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015070
ACORDAO
Descritores: Sisa, Compra e venda, Bens imoveis, Escritura publica, Tradição da coisa, Posse
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023624
Nr Documento: SA219641111015070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b134826b4e22833802568fc0037809b
Sumário
O contrato de compra e venda de imoveis não constante de escritura publica esta sujeito a imposto de sisa quando tenha havido tradição ou posse.
