0010658 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0010658
Acórdão
Descritores: Acção declarativa, Arrendamento para habitação, Acesso ao direito, Acesso aos tribunais, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029304
Nr Documento: RL198307210010658
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOC ELEM PROC CIV 1979 PAG85.
RCR 63/82 IN DR IS DE 1982/04/19.
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/553635d36b549481802568030003e9dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0010658.C9
Sumário
Pertence aos tribunais comuns o controle judicial difuso da inconstitucionalidade. O reconhecimento da inconstitucionalidade não pode ter força obrigatória geral, sendo restrito às partes no processo. O Estado não pode, por via legislativa, declarar caduco um determinado arrendamento.