Quando foi proferido o acórdão 005911?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1960.

Acórdão STA (1960) — Boletim oficial, Junta distrital

Acórdão

005911

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1960
Relator: Silva Basto

Boletim oficialJunta distritalPublicação obrigatoriaConhecimento oficial do actoTempestividade do recursoConhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART828 ART836.
ESTATUTO DOS DISTRITOS AUTONOMOS DAS ILHAS ADJACENTES APROVADO PELO DL 36453 DE 1947/08/04 ART34.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1952/03/14 IN COL OF VXVIII PAG197.
AC STA DE 1955/04/01 IN COL OF VXXI PAG271.
ASS STJ DE 1954/06/30 IN BMJ N43 PAG451.

Sumário

Achando-se publicada no boletim distrital da Junta

Geral do Distrito Autonomo do Funchal uma deliberação da sua comissão executiva, permitindo aos interessados o seu conhecimento inequivoco, decorridos tres meses sobre a data da sua distribuição não e ela ja susceptivel de recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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