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005911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005911
ACORDAO
Descritores: Boletim oficial, Junta distrital, Publicação obrigatoria, Conhecimento oficial do acto, Tempestividade do recurso, Conhecimento oficioso
Sumário
Achando-se publicada no boletim distrital da Junta Geral do Distrito Autonomo do Funchal uma deliberação da sua comissão executiva, permitindo aos interessados o seu conhecimento inequivoco, decorridos tres meses sobre a data da sua distribuição não e ela ja susceptivel de recurso.