024600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 024600
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Valor tributário, Contencioso administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030524
Nr Documento: SA119910411024600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d3e64c8ff2d2a8c802568fc0038beb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024600.FC
Sumário
O R. que impugna o valor indicado pelo A. deve simultaneamente oferecer outro em substituição, sob pena de se considerar aquele aceite. O que não obsta a que o juiz decida de modo diferente ou diligencie pelo seu apuramento. O art. 117 - 3 da LPTA tem em vista o valor tributário, irrelevando em contencioso administrativo o valor processual.