041990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041990
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Causa de pedir, Contrato administrativo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052413
Nr Documento: SA119970708041990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dffc4b3bed03f70b802569e30054e7f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041990.5A
Sumário
I - A competência em razão da matéria dos tribunais e assim também dos tribunais administrativos resulta dos termos em que a acção é proposta pelo A.