085134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 085134
Acórdão
Descritores: Indemnização, Juros de mora, Pedido, Cumulação de pedidos, Recurso de apelação, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026866
Nr Documento: SJ199503090851342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/217f0d3180bafbca802568fc003acd19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085134.82
Sumário
Se os Autores, nos articulados, além de indemnizações, pediam juros desde a citação, tem de se entender que formularam dois pedidos, distintos e independentes. Tendo a 1. instância julgado parcialmente procedentes os pedidos de indemnização e atribuído juros, a Relação, no recurso interposto, não deve ignorar os juros, quando por via da procedência da apelação, altera quantitativamente aqueles pedidos de indemnização, independentemente de os apelantes terem ou não pedido juros, por via de recurso. É que a questão dos juros, enquanto pedido distinto e independente, ficou resolvida na 1. instância no sentido de que eram devidos e, não tendo sido interposto recurso nesta parte, essa questão ficou definitivamente decidida.