9001/09.2TDPRT.P1.B.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 9001/09.2TDPRT.P1.B.S1
Acórdão
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência, Pedido de indemnização civil, Indemnização, Princípio da adesão, Acordão fundamento, Oposição de julgados, Competência do supremo tribunal de justiça, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Uniformização de jurisprudência
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Juízes: Maia CostaPereira Madeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd870672d926b6bb80257c430053abd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2013:9001.09.2TDPRT.P1.B.S1.45
Sumário
A matéria que está em causa no recurso extraordinário interposto é de natureza exclusivamente cível. Efectivamente, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, o primeiro proferido por juízes do Tribunal da Relação e o segundo prolatado por juízes do STJ, apreciaram e decidiram questão de natureza civil, concretamente a de saber se a alteração introduzida ao art. 496.º do CC, pela Lei 23/2012, de 08-08, relativa ao direito de indemnização do companheiro sobrevivo, tem ou não efeitos retroactivos. A dimensão organizatória das secções do STJ parte de um modelo de competência em razão da matéria – secções cíveis, secções criminais e secção social (além da especificidade da formação e competência da secção de contencioso) – cf. arts. 42.º, da Lei 58/08, de 28-08, e 34.º da Lei 3/99, de 13-01. O Pleno das secções, como formação específica e com autonomia de competências para determinadas questões, tem também competências materiais atribuídas, designadamente a de «uniformizar a jurisprudência nos termos da lei de processo», sendo esta competência atribuída «segundo a sua especialização» – cf. arts. 43.º, al. a), da Lei 58/08, de 28-08, e 35.º, da Lei 3/99, de 13-01. A atribuição da competência em razão da matéria segundo a especialização, constitui o critério de repartição de competência do Pleno das várias secções para uniformizar a jurisprudência. A repartição faz-se, deste modo, seguindo critérios materiais e não processuais ou de natureza do processo – que, todavia, só excepcionalmente não coincidirão. Nesta conformidade, atenta a natureza da questão que está em causa no presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, a competência para dele conhecer cabe às secções cíveis, visto que a circunstância de o acórdão recorrido ter sido proferido num processo penal, por força do princípio da adesão, não altera nem a natureza da «causa», nem a matéria sobre que versa. A espécie de processo em que foi proferido o acórdão recorrido não é, para este efeito, relevante.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA, S.A., devidamente identificada, interpôs recurso extraordinário, para fixação de jurisprudência, com o fundamento de que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do Processo n.º 9001/09.2TDPRT.P1-B.S1, que decidiu atribuir efeitos retroactivos à alteração introduzida ao artigo 496º, do Código Civil, pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto (direito de indemnização do companheiro sobrevivo), está em oposição com o acórdão deste Supremo Tribunal prolatado em 8 de Março de 2012, no Processo n.º 26/09. 9PTEVR.E1.S1, no qual se decidiu não atribuir efeitos retroactivos à alteração introduzida ao artigo 496º, do Código Civil, pela Lei n.º 23/2010, de 8 de Agosto. Respondeu a demandada BB, com os sinais dos autos, suscitando questão prévia atinente à competência material, defendendo que, sendo a questão a decidir de natureza exclusivamente cível, sem qualquer repercussão na matéria penal, a competência para o conhecimento do recurso cabe ao Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça. Na vista a que se refere o n.º 1 do artigo 440º do Código de Processo Penal a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer concordante com a posição assumida pela recorrida, pugnando pela competência material das Secções Cíveis para julgamento do recurso. Colhidos os vistos, cumpre agora decidir Há que conhecer desde já, como questão prévia que é, a suscitada pela recorrida relativa à (in)competência material. Do exame dos autos resulta que a matéria que está em causa no recurso extraordinário ora interposto pela AA é de natureza exclusivamente cível. O acórdão recorrido e o acórdão fundamento, o primeiro proferido por juízes do Tribunal da Relação do Porto, o segundo prolatado por juízes deste Supremo Tribunal, apreciaram e decidiram questão de natureza civil, concretamente a de saber se a alteração introduzida ao artigo 496º, do Código Civil, pela Lei n.º 23/2012, de 8 de Agosto, relativa ao direito de indemnização do companheiro sobrevivo, tem ou não efeitos retroactivos. Como se refere no acórdão deste Supremo Tribunal de 14 de Julho de 2010[1], a forma base de organização judicial interna do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à competência material (em razão da matéria) são as Secções, que detêm competência própria, com formações de julgamento segundo a composição determinada nas leis de processo, podendo funcionar em formação de Pleno das secções – artigo 35º, n.ºs 1 e 3, da Lei 58/08, de 28 de Agosto (LOFTJ) e artigo 28º, n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (anterior LOFTJ). A dimensão organizatória das secções do Supremo Tribunal parte de um modelo de competência em razão da matéria – secções cíveis; secções criminais e secção social (além da especificidade da formação e competência da secção de contencioso) – artigos 42º, da Lei n.º 58/08 e 34º, da Lei n.º 3/99. A organização segundo um modelo de competência material (em razão da matéria) distribui as competências por especialidade, com enunciação da competência das secções por tipos e espécies de matérias – as secções criminais julgam as causas de natureza penal; as secções sociais julgam as causas de natureza cível da competência material dos tribunais de trabalho; e as secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções (artigo 34º, da Lei n.º 3/99). O Pleno das secções, como formação específica e com autonomia de competências para determinadas questões, tem também competências materiais atribuídas, designadamente a de «uniformizar a jurisprudência nos termos da lei de processo», sendo esta competência atribuída «segundo a sua especialização» – artigo 43º, alínea a), da Lei n.º 58/08, e 35º, da Lei n.º 3/99. A atribuição da competência em razão da matéria segundo a especialização constitui o critério de repartição de competência do Pleno das várias secções para uniformizar a jurisprudência. A repartição faz-se, deste modo, seguindo critérios materiais e não processuais ou de natureza do processo – que, todavia, só excepcionalmente não coincidirão. Nesta conformidade, atenta a natureza da questão que está em causa no presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, a competência para dele conhecer cabe às secções cíveis, visto que a circunstância de o acórdão recorrido ter sido proferido num processo penal, por força do princípio da adesão, não altera nem a natureza da «causa» nem a matéria sobre que versa. A espécie de processo em que foi proferido o acórdão recorrido não é, para este efeito, relevante. A competência, por um lado, sendo material, sobrepõe-se ao processo, e, por outro lado, o recurso extraordinário assume um acentuado grau de autonomia, já desligado dos fundamentos e da função processual do princípio da adesão, que só se justifica para as fases ordinárias do processo. Por fim, o modelo de pressupostos, de construção e de conhecimento do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência está actualmente aproximado em termos processuais – e mesmo com similitude – nos processos penal e civil (artigos 437º a 445º, do Código de Processo Penal, e 763º a 770º, do Código de Processo Civil). Termos em que se acorda declarar competentes para conhecer do recurso as secções cíveis. Sem custas. Notifique os sujeitos processuais e transitado em julgado remetam-se os autos à distribuição. Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013 Oliveira Mendes (relator) Maia Costa Pereira Madeira [1] - Proferido no Processo n.º 203/99.9TBVRL.P1.S1-A, da 3ª Secção, acórdão que aqui iremos seguir.