01057/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 01057/98
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Acto lesivo e inovador
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/745028f52bef170780256a48004c6004
Sumário
I)- O TCA dispõe de competência para apreciar os actos praticados pelo CEME ( artº 40º, alínea b), do ETAF , na redacção dada pelo artº 1º, do DECRETO-LEI nº 229/96, de 29-11. II)- Só o TAC poderia apreciar o acto praticado pelo Ajudante-General do Exército ( AGE ), nos termos do artº 51º, alínea a' , do ETAF. III)- Não é acto lesivo , nem inovador o despacho do General CEME , que indefere recurso hierárquico necessário de acto praticado pelo General AGE , em relação a um pedido de alteração de antiguidade, no posto de Major , quando tal antiguidade foi anteriormente fixada por Portaria , de 1-10-1994, sem que tivesse sido interposto recurso contencioso de tal portaria , que por isso se consolidou na ordem jurídica .